Questões de Concurso Para juiz de direito
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Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é: