Questões de Concurso Para juiz de direito

Sobre a ação de consignação em pagamento, considere as assertivas abaixo.

I - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e, neste caso, valerá como título executivo.

II - O réu pode alegar, na contestação, que o depósito é insuficiente, o que acarretará a improcedência da ação.

III - Cessam para o devedor os riscos e os juros, quando efetivado o depósito por ele pretendido.

Quais são corretas?

Sobre a audiência no procedimento sumário, assinale a assertiva incorreta.

Assinale a assertiva incorreta.

Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer são

Relativamente ao direito de sucessões, considere as assertivas abaixo.

I - Falecendo o companheiro durante a vigência de união estável, sua companheira terá direito à sucessão daquele, recebendo a metade do que vier a tocar a cada um dos filhos do casal.

II - Sofrenildo faleceu sem cônjuge nem companheira, sem descendentes ou ascendentes. Deixou patrimônio a partilhar, mas não havia feito testamento. Seus três irmãos também já faleceram. Os dois primeiros irmãos tinham um filho cada um. O terceiro irmão também havia deixado um filho, igual mente já falecido, mas deixou este um filho. Nes se caso, a herança será partilhada somente entre os dois sobrinhos, nada herdando o sobrinho-neto.

III - Carlitos recebeu um apartamento de presente de seu pai. Quando o pai faleceu, Carlitos renunciou à herança paterna. Não participando, portanto, do inventário paterno, não está obrigado a colacionar o bem doado, pouco importando o montante dos bens partilháveis.

Quais são corretas?

Em 1.º/4/2011, a fiscalização tributária apreendeu mercadoria de Jeremias, por irregularidades nas notas fiscais dos produtos. Em 4/4/2011, após a lavratura do auto de infração, as mercadorias lhe foram devolvidas. No dia quatorze de abril, Fausto, chefe da fiscalização, determinou que o servidor Edson apreendesse novamente mercadorias, sob o argumento de que sua devolução contrariou instruções gerais do secretário da Fazenda para casos da espécie. No mesmo dia, Edson, tendo apresentado a ordem a Jeremias, realizou a apreensão. Jeremias, irresignado, impetrou mandado de segurança, no qual apontou Edson como autoridade coatora. O juiz denegou a segurança, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, que determina a denegação da segurança nos mesmos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, previstos no CPC. Em 3/8/2011, Jeremias impetrou novo mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual apontou Fausto como autoridade coatora.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, assinale a opção correta com base na situação hipotética apresentada acima.

No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

O presidente da sociedade de economia mista federal X firmou com a associação sem fins lucrativos Y contrato cujo objeto era o fornecimento de softwares na área de tecnologia da informação. A contratação foi realizada com dispensa de licitação, conforme a Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, auditoria interna revelou que os bens e serviços objeto do contrato firmado eram integralmente repassados pela associação Y à sociedade comercial Z, em forma de subcontrato, tendo comprovado tratar-se de contratação simulada da associação Y, realizada com o intuito de propiciar a dispensa de licitação. Para figurar como intermediária no negócio, a associação Y ganhava 10% de todos os valores recebidos da sociedade X, repassando o restante à sociedade Z. A auditoria constatou, ainda, que o filho do presidente da sociedade contratante figurava como sócio-gerente da empresa Z.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, o presidente do STM é competente para aplicar pena disciplinar

De acordo com a Lei n.º 8.457/1992, que dispõe sobre a organização da justiça militar da União, compete ao juiz auditor corregedor

Assinale a opção correta no que diz respeito a nulidades e recursos em geral.

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.

Com base no que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.

Em determinada missão militar de treinamento, foram utilizados diversos aparelhos de localização por satélite, de propriedade das Forças Armadas, sob a supervisão e vigilância do sargento Z, responsável pela instrução. No fim do dia, depois de cumprida a missão, no momento da restituição dos equipamentos, o soldado X manteve em seu poder o equipamento que lhe fora entregue para a o exercício, tendo, em conluio com o soldado F, falsificado de forma grosseira a assinatura do sargento M, responsável pelo recebimento do patrimônio, na guia de restituição de patrimônio. Ao conferir todos os bens utilizados, o diligente militar imediatamente percebeu a ausência do equipamento em questão e a falsificação de sua assinatura no documento. Prontamente, ele comunicou o fato ao oficial responsável pela missão, que ordenou a revista em todos os militares participantes da instrução. O equipamento foi, então, encontrado na mochila do soldado X. Este, por sua vez, confessou o fato e disse que pretendia apenas utilizar o equipamento em uma trilha particular e que o restituiria logo em seguida. O soldado F declarou ter assinado o documento a pedido do soldado X, por ter a letra parecida com a do sargento M, mediante a promessa de ser posteriormente compensado pelo auxílio. O bem foi avaliado em mil e duzentos reais.

À luz do que preceitua o CPM quanto aos crimes de furto, apropriação indébita, estelionato e peculato, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

No que concerne a alguns crimes contra a autoridade ou disciplina militar, assinale a opção correta.

Em relação ao concurso de agentes e de crimes no direito penal militar, assinale a opção correta.

Acerca da prescrição, assinale a opção correta à luz do CPM.

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.