Questões de Concurso Para técnico em assuntos educacionais

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Q1907607 Direito Constitucional

Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.


João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.

Alternativas
Q1907606 Direito Constitucional

Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria, de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa situação, os anos em que as professoras estão exercendo atividades fora de sala de aula não serão computados para fins de aposentadoria especial, haja vista serem atividades administrativas que não atendem ao requisito etário reduzido.

Alternativas
Q1907605 Direito Constitucional

Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram à greve da categoria, tendo o movimento grevista ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a administração pública tem discricionariedade para criar regras para os servidores em estágio probatório e transformar os dias de paralisação por movimento grevista em faltas injustificadas. 

Alternativas
Q1907603 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.  


Quanto à finalidade, a CF é classificada como dirigente, possui texto extenso, aborda programas, metas, planos e diretrizes para a atuação dos órgãos estatais; quanto ao sistema, ela é classificada como principiológica, pois tem como base fundamental os princípios constitucionais, os quais são o seu elemento basilar. Nesse sentido, na CF podem existir regras, metas, diretrizes, mas os princípios devem direcionar a interpretação da norma, sempre que esta for ambígua.

Alternativas
Q1907601 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.


Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexistindo limitação de responsabilização com base no valor da herança. 

Alternativas
Q1907600 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.


No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato. 

Alternativas
Q1907599 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.


As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Alternativas
Q1907596 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsequente.


No âmbito do Programa de Gestão, será concedida ajuda de custo ao participante mesmo quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, tendo em vista o objetivo do programa de atrair e manter novos talentos.

Alternativas
Q1907593 Ética na Administração Pública

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue. 


A verdade não pode ser omitida ou falseada pelo servidor público, ainda que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública, tendo em vista que toda pessoa tem direito à verdade.

Alternativas
Respostas
1981: C
1982: C
1983: E
1984: E
1985: E
1986: C
1987: C
1988: E
1989: E
1990: C
1991: C
1992: E
1993: C
1994: E
1995: E
1996: C
1997: C
1998: E
1999: E
2000: E