Questões de Concurso Para técnico em assuntos educacionais

As avaliações de Instituições de Educação Superior brasileiras, bem como de seus cursos de graduação, se orientam por um ordenamento jurídico, uma dinâmica e uma lógica processual que estabelecem a vinculação entre avaliação, regulação e supervisão. No contexto do SINAES, a avaliação é referencial básico para os processos de regulação e supervisão, com reflexos objetivos na tomada de decisão sobre a entrada e a permanência de IES e de cursos no sistema federal de educação superior. De acordo com o Decreto nº 5.773/2006, regulação e supervisão são responsabilidade exclusiva do MEC e se efetivam por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), com especificidades importantes que as distinguem uma da outra. Assinale a alternativa CORRETA:

A Avaliação Institucional, conforme a Lei n° 10.861/2014, está vinculada às finalidades do SINAES, que dizem respeito à melhoria da qualidade da educação superior, à orientação da expansão de sua oferta, ao aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e ao aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. O cumprimento dessas finalidades é feito por meio: 

A Avaliação da Educação Superior, em que pese a autonomia universitária determinada pela Constituição Federal de 1988, expressa o poder do Estado Brasileiro no controle da qualidade do funcionamento de toda e qualquer Instituição de Educação Superior (IES), dos cursos superiores em todas as modalidades e do desempenho dos alunos. Essa condição reafirma-se no art. 1 da Lei 10.861/2014, que instituiu o SINAES com o objetivo de: 

 A avaliação da Educação Superior nas universidades brasileiras encontra respaldo na CF/1988 e na LDBEN/1996. Em 2004 foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com a aprovação da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2014. Esse Sistema criou procedimentos e instrumentos próprios para avaliação interna e externa do conjunto das atividades realizadas pelas universidades, faculdades, centros universitários e demais instituições que desenvolvem atividades nesse nível. Esse é um Sistema que funciona com estrutura própria, a qual se caracteriza por: 

A organização de processos de trabalho no âmbito de instituições educativas de nível superior, na sua articulação com a educação básica, envolve a importância de acompanhar as mudanças na legislação e aquelas resultantes da relação entre a educação e a sociedade civil. Dentre as demandas produzidas pelo PNE 2014/2024, a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e de todas as licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação, enseja um alto nível de organização coletiva das universidades no encaminhamento e operacionalização desta estratégia. O grau de complexidade para realizar tal tarefa requer, além da participação efetiva de técnicos em assuntos educacionais: