Questões de Concurso Para analista de planejamento e gestão

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Q642946 Direito Civil

Carla, Ticiana e Márcia são devedoras solidárias de Gláucio, em quinhões iguais, do montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Gláucio, profundamente sensibilizado com a precária situação financeira de Carla, exonerou-a da solidariedade. Logo depois, Ticiana tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Márcia pagou integralmente a dívida.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Q642945 Direito Civil
A partir das regras norteadoras do contrato de empreitada no Código Civil, analise a seguinte casuística: Maria celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse um galpão industrial. No contrato foi entabulado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo. Tomando como base o caso referenciado, assinale a resposta correta.
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Q642944 Direito Civil
Consoante estabelecido pelo Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, determinada pelo magistrado, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. Trata-se de situação subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:
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Q642943 Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação: determinada Fundação instituída por partido político é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. À luz da Constituição da República e da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal através de Súmula Vinculante, marque a assertiva correta.
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Q642942 Direito Constitucional
Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, trata-se de objetivo da política urbana:
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Q642941 Direito Constitucional
No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.
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Q642940 Direito Constitucional
Na visão de Luís Roberto Barroso na obra “A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial” (2014, pág. 72): “Grosso modo, esta é a minha concepção minimalista: a dignidade da pessoa humana identifica. 1. O valor intrínseco de todos os seres humanos; assim como 2. A autonomia de cada indivíduo; e 3. Limitada por algumas restrições legítimas impostas a ela em nome de valores sociais ou interesses estatais (valor comunitário).” À luz do Texto Constitucional de 1988, a dignidade da pessoa humana classifica-se como:
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Q642939 Direito Constitucional
A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:
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Q642938 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Compete privativamente à Câmara Municipal de Fortaleza exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
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Q642937 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Segundo a Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta.
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Q642936 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
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Q642935 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
São direitos assegurados aos servidores do Município de Fortaleza da Administração Pública direta, das Autarquias e Fundações:
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Q642934 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Sobre Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, Lei nº. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, marque a opção INCORRETA.
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Q642933 Direito Tributário
Foram unificados, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), segundo a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Sobre isso, assinale a opção correta.
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Q642932 Direito Previdenciário

Marque a opção correta.

I. O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

II. Não serão considerados, para cálculo do salário de benefício, os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).

III. Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que excederem o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

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Q642931 Direito Previdenciário
No que se referem aos segurados obrigatórios pessoas físicas como empregados, da Previdência Social, são os seguintes:
Alternativas
Q642930 Direito Previdenciário
Marque o item correto.
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Q642929 Direito Previdenciário
Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:
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Q642926 Direito Administrativo
As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito público, denominadas de fundações autárquicas. Nesse aspecto, marque a assertiva INCORRETA.
Alternativas
Q642924 Direito Administrativo
Marque a opção correta.
Alternativas
Respostas
201: C
202: B
203: D
204: B
205: C
206: B
207: A
208: D
209: C
210: D
211: A
212: B
213: C
214: A
215: C
216: C
217: B
218: D
219: A
220: A