Questões de Concurso Para analista de planejamento e gestão

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Q642935 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
São direitos assegurados aos servidores do Município de Fortaleza da Administração Pública direta, das Autarquias e Fundações:
Alternativas
Q642934 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Sobre Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, Lei nº. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q642933 Direito Tributário
Foram unificados, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), segundo a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Sobre isso, assinale a opção correta.
Alternativas
Q642932 Direito Previdenciário

Marque a opção correta.

I. O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

II. Não serão considerados, para cálculo do salário de benefício, os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).

III. Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que excederem o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Alternativas
Q642931 Direito Previdenciário
No que se referem aos segurados obrigatórios pessoas físicas como empregados, da Previdência Social, são os seguintes:
Alternativas
Respostas
216: B
217: C
218: A
219: C
220: C