De acordo com a Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão,
em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de
violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e
cirurgias plásticas reparadoras, é um texto acrescentado à Lei nº 8.080/90 pela Lei nº 12.845/13 como: