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No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
Texto CG101-II
É inquestionável que um importante marco da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) foi o conceito de educação básica composta por três etapas, que devem estar organizadas de forma orgânica e articulada. De acordo com Cury (2002), “a educação básica é um conceito mais do que inovador para um país que, por séculos, negou, de modo elitista e seletivo, a seus cidadãos o direito ao conhecimento pela ação sistemática da organização escolar”.
Para que esse conceito se efetive, é fundamental a intervenção do Estado, com a participação da sociedade civil, por meio de políticas — programas e projetos — definidas em um planejamento, que leve em conta a análise estratégica da realidade como um todo e em cada situação específica.
Nesse entendimento, dilemas presentes na educação
básica brasileira necessitam ser confrontados: desigualdades
econômicas, sociais, culturais e de cor ou raça, bem como
desequilíbrios regionais.
Ana Maria de Albuquerque Moreira. Dilemas e desafios para a consolidação
da educação básica no Brasil. In: Maria Zélia Borba Rocha; Nara Maria Pimentel (Orgs.).
Organização da educação brasileira: marcos contemporâneos.
Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2016, p. 230 - 31 (com adaptações).
Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto CG101-II, julgue o item subsequente.
Entende-se da leitura do texto que a educação básica deve
ser efetivada pelo Estado com a participação da sociedade
civil.
Acerca dos sentidos e aspectos linguísticos do texto CG101-I, julgue o item que se segue.
O pronome “Ela” (segundo período do segundo parágrafo)
retoma, por coesão, “House of the Dragon” (último período
do primeiro parágrafo).
Com base nas ideias e construções linguísticas do texto CG101-I, julgue o item.
A correção do texto seria mantida caso a expressão “a leste
de Westeros” (primeiro período do segundo parágrafo) fosse
reescrita com acento indicativo de crase — à leste de
Westeros.
Com base nas ideias e construções linguísticas do texto CG101-I, julgue o item.
Entende-se da leitura do texto que uma das diferenças
observadas entre a língua fictícia de GOT, o alto valiriano, e
o português é a flexão de gênero dos substantivos.
Com base nas ideias e construções linguísticas do texto CG101-I, julgue o item.
No segundo período do segundo parágrafo, os vocábulos
“pois” e “mas” introduzem, respectivamente, orações com
sentido explicativo e adversativo.
Com base nas ideias e construções linguísticas do texto CG101-I, julgue o item.
De acordo com as informações do texto, o alto valiriano é
um idioma fictício que, inspirado no latim clássico, foi
criado especialmente para a série Game of Thrones.
1. aviso prévio trabalhado; 2. aviso prévio indenizado; 3. décimo terceiro proporcional; 4. férias vencidas acrescidas de 1/3; 5. férias proporcionais acrescidas de 1/3; 6. multa sobre o saldo de FGTS; 7. saldo de banco de horas não compensado.
Havendo demissão por justa causa, o empregado terá direito somente ao recebimento das verbas rescisórias constantes em: