A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de
aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda
resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:
O princípio administrativo o qual faculta aos órgãos estatais (englobando os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário) fiscalizarem todos os atos administrativos lesivos ao interesse público, por
serem ilegais, ilegítimos ou ilícitos, é denominado: