Questões de Concurso Para agente de fiscalização (superior)

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005.

I. Quando os serviços descritos no subitem 3. 04 da Lista de Serviços forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

II. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito ativo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

III. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito ativo, em Guia de Informação Fiscal ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade ou quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

IV. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte Municipal são obrigados a comunicar à Prefeitura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da homologação da Junta Comercial ou Cartório no caso de Sociedade Simples, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: alteração da razão social ou ramo de atividade, alteração da forma societária ou mudança de endereço.

A sequência correta é:

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.

III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.

IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

A sequência correta é:

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.

IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

A sequência correta é:

Nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, responda a questão concernente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

II. Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis que, localizados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados na exploração de atividades comerciais, industriais e prestação de serviços, bem como, os destinados a sítio de recreio no qual a eventual produção se destine ao comércio.

III. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do imóvel bem como na regularização da situação legal do imóvel perante a Prefeitura.

IV. A notificação do IPTU será encaminhada para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo. Na hipótese de não ter sido eleito o domicílio tributário do contribuinte, ou, deste ter sido recusado pela autoridade fazendária, a notificação do lançamento será encaminhada para o endereço do imóvel.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005:

I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.

A sequência correta é: