Questões de Concurso Para agente de fiscalização (superior)
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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
II. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra da qual decorra valorização mobiliária.
III. O contribuinte do ITBI fornecerá, ao órgão fazendário, em documento oficial por este expedido, as informações necessárias à identificação do fato gerador e à apuração da base de cálculo do imposto.
IV. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do serviço despendido pelo Município no exercício da atividade de polícia.
A sequência correta é:
Com relação à anistia, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício deste.
II. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
III. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade judicial, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
A sequência correta é:
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