O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº
12.462/2011) elencou os casos de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas. Dentre as
inovações, qual das alternativas abaixo está presente no RDC, porém NÃO vem contida na Lei nº
8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública) nos casos de empate
entre 2 (duas) ou mais propostas?
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado do Rio Grande
do Sul, constante na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul determina que o responsável pelo
controle interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade deverá dar ciência
ao: