Questões de Concurso Para ouvidor

De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre: 

Sobre as regras relativas ao processo disciplinar, previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as regras previstas na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
( ) O suplente de vereador convocado poderá ser eleito para cargo na Mesa da Câmara, sendo permitida a sua reeleição para o mesmo cargo ocupado.
( ) Compete à Mesa da Câmara assinar, por todos os seus membros, as leis e os decretos legislativos.
( ) O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa da Câmara.

Assinale a sequência correta.

Sobre as comissões parlamentares da Câmara Municipal de Pirapora, assinale a alternativa correta.

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.