Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo
a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.
Os direitos políticos no sistema jurídico pátrio formam a
base do regime democrático e referem-se ao direito de
participação política como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.