Questões de Concurso Para analista de previdência complementar - auditoria e controle
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Julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno e o Estatuto da FUNPRESP-EXE.
Órgão máximo da estrutura organizacional da
FUNPRESP-EXE, o Conselho Deliberativo, responsável
pela definição da política geral de administração da entidade
e dos seus planos de benefícios, é composto por seis
membros, sendo três representantes dos patrocinadores e três
representantes dos participantes e assistidos.
Julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno e o Estatuto da FUNPRESP-EXE.
Na estrutura dos órgãos específicos singulares da
FUNPRESP-EXE, compete à Diretoria de Administração
elaborar as propostas da política de governança dos
investimentos, dos manuais técnicos dos perfis de
investimentos e das políticas de investimentos dos planos de
benefícios, compatibilizando as necessidades de
rentabilidade e fluxo financeiro com a projeção de
pagamento dos benefícios previdenciários.
Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência
complementar cuja finalidade é a administração e a execução
de plano de benefício de caráter previdenciário, foi criada
para os servidores e servidoras públicas titulares de cargo
efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do presidente da
República.
Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, assim como as demais entidades
fechadas de previdência complementar, é mantida
integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições
de patrocinadores, participantes e assistidos, e dos resultados
financeiros de suas aplicações, sendo vedados as doações e
os legados de qualquer natureza.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item, ao que se refere ao regime de tributação estabelecido na Lei n.º 11.053/2004.
Nesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime mais antigo, que é o de tributação progressiva.