Questões de Concurso Para programador - superior
Foram encontradas 361 questões
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Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem,
entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a
autodeterminação informativa.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins
até o terceiro grau.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados
pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado
início ao processo, é legitimada como interessada no
processo administrativo.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se mediante a
comunicação ao juízo competente.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de: ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado; ter vista dos autos; obter
cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as
decisões proferidas.