Questões de Concurso
Para auditor
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A infração bagatelar imprópria é aquela que surge com relevância penal, mas, posteriormente, pelas circunstâncias que envolvem o fato e o autor, verifica-se que a aplicação de qualquer pena se revela desnecessária.
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.
Tutela de urgência deferida contra o poder público pode ser
efetivada antes do trânsito em julgado.
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.
No caso de processos em autos eletrônicos em que haja
multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos, o
benefício do prazo em dobro para a fazenda pública será
aplicado cumulativamente ao benefício de prazo relativo à
multiplicidade de litisconsortes.
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.
A participação da fazenda pública em processo judicial atrai,
por si só, a intervenção do Ministério Público como fiscal da
ordem jurídica nos autos.
A assistência de Joana por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.
Caso a ação seja ajuizada apenas contra Airton, o juiz deverá determinar à autora que seja requerida a citação de Maria, sob pena de extinção do processo.
Com vistas à fiscalização de contratos, o TCDF deve fiscalizar a aplicação tanto dos recursos recebidos mediante convênios pelos órgãos e pelas entidades do complexo administrativo do Distrito Federal quanto daqueles por eles repassados por meio dos mesmos instrumentos.
Caso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o TCDF deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato à Câmara Legislativa e enviar-lhe cópia dos documentos correspondentes.
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.
Caso seja apresentada ao TCDF denúncia com pedido de
sigilo de autoria, tal atributo deverá ser obrigatoriamente
mantido, mesmo após a conclusão do processo.
Compete ao TCDF apreciar o registro dos atos de admissão de pessoal nos órgãos e nas entidades do DF, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Compete ao TCDF julgar as contas do governador, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta do Distrito Federal.
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.
No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
É impenhorável a sede de estabelecimento comercial.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte
promessa de transferência de direitos sucessórios, quando
vier a ser concretizada a futura sucessão.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil
como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de
restituição.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de
empresários individuais pelo fato do produto.
Com relação ao negócio jurídico e sua validade, julgue o item a seguir.
As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico
sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que
eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento
particular poderá ser invalidada.
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário
municipal pode proceder à consulta pública prévia para
manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de
editar ato normativo exclusivo para a organização interna de
sua secretaria.
O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções ou onde está sediada a chefia à qual ele é subordinado.
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
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