Questões de Concurso Para procurador consultivo de contas

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar.

I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo.
II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência.
IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.
V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco.

Estão certos apenas os itens  

A arguição de descumprimento de preceito fundamental  

A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta. 

Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.

I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira.
II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União.
III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público.
IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer advocacia.
V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público suspender atos de membros do Ministério Público praticados no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que juridicamente inválidos.

Estão certos apenas os itens 

De acordo com a CF, são bens dos estados Federados 

Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República. 

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, acerca das concepções do conceito de Constituição. 

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pretende resolver para, somente ao final, identificar-se a norma adequada é o

Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.  

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta. 

   Um licitante apresentou ao tribunal de contas de determinado estado da Federação representação na qual requereu: (i) cautelarmente, a suspensão da execução de contrato firmado pela administração pública; (ii) a declaração de nulidade da respectiva licitação, conduzida pelo Poder Executivo, por violação ao princípio da economicidade, uma vez que o tipo de licitação previsto no edital — “melhor técnica” — não se aplicava ao objeto licitado; (iii) a nulidade do contrato administrativo firmado, uma vez que não foi realizado o prévio exame de sua validade pela corte de contas.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta. 

No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada  

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado  

No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz, destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo, desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos, é conhecido por 

A organização do terceiro setor que executa atividades não exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização pelo poder público mediante termo de parceria é denominada

Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que