Questões de Concurso Para auditor de contas públicas
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Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária
seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na
Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de
pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de
transferências constitucionais.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento
interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei
Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser
empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite
do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso
do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de
multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo
para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não
poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em
julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório
preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão
ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de
recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de
inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.