Questões de Concurso Para programador de computador
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Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Na inexigibilidade de licitação, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo
dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o
prestador de serviços e o agente público responsável,
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.
Os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em
qualquer de seus ramos ou especialidades, após a
conclusão do curso e a declaração da faculdade
competente, sendo a inscrição no CRM necessária
tão-somente para fins de cadastro, controle e
fiscalização.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
Qualquer das partes poderá interpor apelação
da imposição das penalidades por infração
ético-profissional, não se admitindo ex-officio.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho
Regional de Medicina (CRM), é obrigatória a
representação do médico por advogado durante todo o
trâmite.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as
seguintes garantias: real hipotecária; caução em
dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária;
seguro-garantia; e fiança bancária.