Questões de Concurso Para administração

Em conformidade com o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu artigo 1º dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - A água é um bem de domínio público;

II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico;

III - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

IV - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Estão corretas as informações, EXCETO:

No Brasil as bacias hidrográficas são inúmeras, mas as quatro principais bacias hidrográficas são:

A bacia hidrográfica é usualmente definida como a área na qual ocorre a captação de água (drenagem) para um rio principal e seus afluentes devido às suas características geográficas e topográficas e como tal, mede-se em km². A respeito de bacias hidrográficas, avalie as informações abaixo:

I - A formação da bacia hidrográfica dá-se através dos desníveis dos terrenos que orientam os cursos da água, sempre das áreas mais altas para as mais baixas;

II - O manejo de bacias hidrográficas é definido como um processo de organizar e orientar o uso da terra e de outros recursos naturais numa bacia hidrográfica, a fim de produzir bens e serviços, sem destruir ou afetar adversamente o solo e a água;

III - O manejo de bacias hidrográficas envolve, normalmente, uma série de ações ou práticas não-estruturais (manejo da cobertura vegetal), assim como estruturais (obras de engenharia);

IV - Concentrar esforços das diversas instituições presentes nas varias áreas de conhecimento, a fim de que todas as atividades econômicas dentro da bacia sejam desenvolvidas de forma sustentável e trabalhadas;

V - O manejo de bacias hidrográficas constitui uma forma integrada de se visualizar as atividades antrópicas em uma área qualquer, neste caso, uma bacia hidrográfica e seus efeitos sobre o solo e a água.

Estão corretas as afirmativas:

O artigo 2 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As unidades de conservação são constituídas de espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Avalie as informações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Uma das categorias de manejo previstas nas unidades de conservação é a da proteção integral, voltada à preservação dos ecossistemas, admitindo-se apenas o uso indireto de recursos naturais;

II - Conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

III - O SNUC não admite a possibilidade de uso sustentável das áreas protegidas;

IV - O SNUC não admite extrativismo;

V - O SNUC admite a restauração: de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

Estão corretas somente as informações:

No artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, devem respeitar faixa com largura mínima de

De acordo com a Norma ABNT NBR 10.004:2004 são classificados como resíduos sólidos, EXCETO:

I) Todos os resíduos no estado sólido ou semi-sólido de origem doméstica, comercial, agrícola, de serviço e de varrição.

II) Todos os resíduos de origem hospitalar;

III) Os lodos provenientes de sistema de tratamento de água;

IV) Todos os resíduos no estado sólido ou semi-sólido de origem industrial.

De acordo com a Norma ABNT NBR 10.004:2004, a classificação de resíduos sólidos envolve a identificação do processo ou atividade que lhes deu origem, de seus constituintes e características, e a comparação destes constituintes com listagens de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é conhecido. Avalie as informações abaixo.

I - A identificação dos constituintes a serem avaliados na caracterização do resíduo deve ser estabelecida de acordo com as matérias primas, os insumos e o processo que lhe deu origem;

II - Periculosidade de um resíduo é a característica apresentada por um resíduo que, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas, pode apresentar somente risco à saúde pública;

III - Os resíduos gerados nas ETE domésticos e os resíduos sólidos domiciliares, excetuando-se os originados na assistência à saúde da pessoa ou animal, não serão classificados segundo os critérios de patogenicidade;

IV - Os resíduos classe II A são Inertes podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade não solubilidade em água;

V - Resíduos classe II B são inertes e são quaisquer resíduos que não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor.

Está(ão) ERRADA(S) somente a(s) seguinte(s) informação(ões):

A coleta e o descarte de lixo constituem-se com um dos principais desafios da gestão das grandes cidades o que demanda ações eficientes por parte do poder público. Avalie as seguintes informações acerca da coleta e o descarte de lixo nas metrópoles brasileiras.

I - Ocorre insignificância de coleta seletiva;

II - Coleta insuficiente do lixo domiciliar;

III - Não há acúmulo de materiais não biodegradáveis;

IV - Contaminação do solo e do lençol freático por chorume;

V - Contaminação do solo e de pessoas por produtos tóxicos.

Estão corretas as afirmações:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos 20 e 26, as águas de domínio da União e as de domínio do Estado. Assim, as águas subterrâneas são bens de domínio

O novo relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) de 2014 aponta que desde 1990 as emissões globais de gás de efeito estufa aumentaram em mais de 45%. Assinale a alternativa que expõe corretamente posição dos países no ranking global anual de emissões de CO₂ antropogênico.

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Segundo essa lei, a Coordenação de Outorga (COOUT) compete:

I – Examinar pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, sob ponto de vista da eficiência e da racionalidade do uso da água pelo empreendimento e da disponibilidade hídrica segundo informações providas pela COREG e sobre eles emitir parecer técnico, acompanhado das respectivas minutas de resoluções;

II – Não cabe a Coordenação de Outorga instruir e acompanhar os processos de delegação da outorga aos Estados e ao Distrito Federal;

III – Especificar os requisitos e subsidiar a estruturação e a implementação dos procedimentos de outorga;

IV – Providenciar a emissão de Declaração de Regularidade para usos que independem de outorga e para serviços e interferências nos corpos hídricos não sujeitos à outorga;

V – Acompanhar e realizar a avaliação técnica, quando couber, do atendimento às condicionantes relacionadas às outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os usos, salvo aproveitamentos hidrelétricos e obras hidráulicas em geral, em articulação com a SFI.

Estão corretas as informações, EXCETO:

O Protocolo de Kyoto é um instrumento internacional, que visa reduzir as emissões de gases poluentes. Estes são responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. Sobre esse documento, avalie as informações abaixo.

I - O Protocolo de Kyoto constitui um tratado complementar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

II - O Protocolo entrou em vigor no dia 16 de fevereiro de 2005;

III - Estimula o aumento no uso de fontes de energias limpas;

IV - O Protocolo de Kyoto propõe a diminuição das emissões de metano, presentes em sistemas de depósito de lixo orgânico;

V - O Brasil ratificou o documento em 23 de agosto de 2002, tendo sua aprovação interna se dado por meio do Decreto Legislativo nº 144 de 2002.

Estão corretas as informações:

O efeito estufa, de grande preocupação atual, decorre da emissão exagerada de certos gases. São consequências do efeito estufa, EXCETO:

A Revolução Industrial do século XVIII trouxe vários avanços tecnológicos e mais rapidez na forma de produzir, por outro lado originou uma significativa alteração na qualidade do ar atmosférico. No mundo e, em particular no Brasil, um dos principais problemas ambientais decorrentes da industrialização é a poluição atmosférica. Dessa forma, podem ocorrer precipitações ácidas em regiões distantes, causando vários danos ao meio ambiente. Com relação aos efeitos sobre o ecossistema, pode-se afirmar que:

I. São lançados no ar, entre outros materiais, o dióxido de enxofre (SO₂), dióxido de nitrogênio (NO₂) e monóxido de carbono (CO) que podem ser transportados por muitos quilômetros;

II. As chuvas ácidas poderiam causar a diminuição do pH da água de um lago, o que acarretaria a morte de algumas espécies, rompendo a cadeia alimentar;

III. As chuvas ácidas poderiam provocar acidificação do solo, o que prejudicaria o crescimento de certos vegetais;

IV. As chuvas ácidas causam danos se apresentarem valor de pH maior que o da água destilada.

Dessas afirmativas, está(ão) correta(s):

As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas. Avalie as informações abaixo.

I - Informação, sensibilização, conscientização e comunicação;

II - Capacitação de recursos humanos;

III - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

IV - Produção e divulgação de material educativo;

V - Acompanhamento e avaliação.

Estão corretas as informações, EXCETO:

A Lei nº 9.795/99, de 27 de abril de 1999, estabelece que a educação ambiental seja um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo. Avalie as informações abaixo.

I - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal;

II - A educação ambiental deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino;

III - A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino;

IV - As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal;

V - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Assinale a assertiva correta.

Na Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o CONAMA estabeleceu o sistema de licenciamento de atividades poluidoras. Uma dessas licenças é a licença prévia que tem prazo máximo de validade de

No artigo 20 do Decreto 88.351/83, o licenciamento aparece como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre seus instrumentos, estão as Licenças Prévia (LP), licença de instalação (LI) e de Operação (LO). Avalie as informações abaixo:

I – A licença prévia, na fase preliminar do planejamento da atividade, deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;

II – A licença de instalação, autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

III – A licença de operação autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças Prévia e de Instalação;

IV – A licença prévia autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

V – A licença de instalação contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação de um empreendimento ou atividade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

Estão corretas somente as afirmações

No âmbito do licenciamento ambiental, a distinção entre os conceitos de licença e autorização é fundamental. Avalie as informações abaixo:

I - licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

II - licenciamento ambiental pressupõe um julgamento de valor por parte do agente público na análise do projeto e aplica-se aos casos em que não existe um direito preexistente por parte do administrativo para o exercício daquela atividade;

III - Autorização pressupõe um julgamento de valor por parte do agente público na análise do projeto e aplica-se aos casos em que não existe um direito preexistente por parte do administrativo para o exercício daquela atividade;

IV - Autorização designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração possibilita ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos;

V - Autorização é a regra ou conjunto de regras para avaliar a importância de uma atividade ou impacto.

Indique a alternativa que apresenta, de maneira correta, esses dois conceitos.