Questões de Concurso Para serviço social

Universalidade de acesso aos serviços de saúde, exceto nas ações que exijam uma maior complexidade, posto que nem todos os municípios possuem as mesmas condições.

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

Divulgação de informações quanto à utilização dos serviços de saúde pelo usuário, através de correspondências ou outros meios de comunicação.

Utilização de dados demográficos para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

Participação da comunidade nas ações ligadas apenas à elaboração do Plano de Saúde, sem, contudo, ter caráter deliberativo.

assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho, desde que o acidente ocorra nas dependências do local de trabalho, ou portador de doença profissional e do trabalho.

participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da fiscalização e controle das condições de produção, extração e armazenamento de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

informação ao trabalhador e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

garantia os trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

a contabilidade municipal, ligada diretamente ao gabinete do prefeito e responsável pelas contas da saúde.

o Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n. 99.438, de 7 de agosto de 1990.

o plano de saúde, exigido apenas para os municípios e Distrito Federal.

a contrapartida de recursos para a saúde no orçamento dos estados.

a comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de cinco anos para sua implantação.

cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte.

proteção à maternidade e à gestante, sendo vetada tal proteção à adotante.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados que possuam renda inferior a um salário mínimo.

pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, desde que casado civilmente.

intensificação do trabalho que se expressa através do aumento do número de atendimentos feitos e na amplitude e na variedade de situações para as quais é requisitada a intervenção do Assistente Social.

racionalização do trabalho que se dá pela priorização das tarefas, contemplando apenas as expectativas das gerências, mantendo-se as atividades-chave e eliminando tudo o que não pode ser mensurado.

ampliação dos postos de trabalho profissional, implicando a contratação de mais profissionais nessa área, sem necessidade de contratação de profissionais que desempenhem funções polivalentes.

estabilidade e segurança no trabalho, garantidos aos assistentes sociais, através da ampliação dos postos de trabalho, de esquemas de subcontratações e de terceirizações com vínculos de trabalho permanente.

qualificação profissional, apesar da flexibilização das relações de trabalho imposta pela acumulação flexível, respeitando as características de suas funções, tarefas e responsabilidades.

garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários e trabalhistas, para assegurar a sua autonomia, integração e participação na sociedade.

criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de três anos antes do afastamento.

prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.

zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Previdência Social.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é facultada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

No caso de entidades filantrópicas, ou casalar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Para os idosos, é assegurada a reserva, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS —, no âmbito de atuação.

Os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

As entidades e as organizações de assistência social são aquelas que prestam, com ou sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como aos que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento do desemprego estrutural e conjuntural e ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Dentre os princípios organizativos do SUAS podemos citar a articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistemas Nacional de Previdência Social, gerando vínculos entre sistemas contributivos e não-contributivos.

A ação da rede socioassistencial de proteção básica e especial é realizada, exclusiva e diretamente, por organizações governamentais, em todas as instâncias federativas, por intermédio dos CRAS e CREAS.

As comissões intergestoras bipartites (CIBs) são espaços de interlocução de gestores municipais, estaduais e federais, objetivando viabilizar a Política Nacional de Assistência Social como instâncias de pactuação da gestão do SUAS.

O artigo 30 da LOAS estabelece, como condição de repasse de recursos do FNAS para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição de um conselho, além da instituição e do funcionamento do Fundo.

O financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento, por meio do orçamento plurianual e anual, sendo dois os instrumentos de planejamento orçamentário: o plano plurianual e a lei orçamentária anual.

oferecer a menores tutelados instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente, sempre que houver necessidade.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

representar o menor junto à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, caso seja comprovado o flagrante delito estabelecido na forma da lei.

assegurar ao menor o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

o movimento ecologista ofertou pouca contribuição para a saúde, em razão de uma forte valorização do ambiente em detrimento das preocupações para com as condições e necessidades humanas

é preciso cautela ao trazer para o campo da saúde uma postura incisiva de defesa do meio ambiente, uma vez que o que se faz urgente, na verdade, é o combate à fome.

as políticas que têm orientado o modelo de desenvolvimento não consideram as conseqüências dos riscos ambientais, transferindo para a sociedade e para o poder público os custos.

é preciso dar a devida importância à gestão ambiental, mas ainda é precipitado afirmar-se, por exemplo, que uma contaminação ambiental seja capaz de produzir a elevação de malformação congênita, como se tentou fazer em relação à cidade de Cubatão.

são instâncias colegiadas que têm por fim dar concretude ao direito de participação da comunidade

as Conferências de Saúde são realizadas nacionalmente a cada oito anos; os Conselhos de Saúde, ao contrário das Conferências de Saúde, asseguram a participação dos usuários.

os Conselhos de Saúde não têm caráter permanente, assim como também não o têm as Conferências de Saúde

os Conselhos de Saúde são órgãos deliberativos; as Conferências de Saúde realizam-se apenas em duas esferas: nacional e estadual

um movimento absolutamente inédito que se contrapôs, de forma veemente, à possibilidade de serem reacendidas as idéias de um médico francês, do século XVIII, que estabeleceu um modelo de controle das pessoas portadoras de transtorno mental baseado no isolamento celular. Esse que foi, à época, um modelo médico avançado.

um processo que emerge, de modo incisivo, em fins da década de 1970, pautado, sobretudo, na crítica estrutural ao saber e às instituições psiquiátricas clássicas, e não apenas na crítica conjuntural ao subsistema nacional de saúde mental.

um movimento que visa assegurar um modelo de atendimento comunitário, inspirado nas idéias inovadoras que efervesceram nos anos 1960 e 1970, e que se pauta na convicção de que ao doente mental tutelado pelo Estado ou pela família deve ser garantido um tratamento psiquiátrico em meio aberto.

um processo que busca, sobretudo, a humanização do tratamento hospitalar, mas não deixa de perseguir o propósito de uma redução gradativa do tempo de internação das pessoas portadoras de transtorno mental, bem assim, de sua readaptação social, sob a tutela da família ou do Estado.

A expansão dos planos de saúde privados; a segmentação do sistema de serviços de saúde; a falta de regulamentação de dispositivos legais

As prescrições impingidas ao conjunto das demais políticas e setores da sociedade pelas políticas econômicas neoliberais; o aumento das desigualdades sociais e o exercício de uma cidadania restrita

A escassez de estudos e pesquisas com o propósito de conhecer a qualidade de saúde da população; a falta de uma agenda de saúde; a não socialização dos resultados do avanço tecnológico alcançado para o conjunto dos usuários.

O aumento das desigualdades sociais; a falta de regulamentação de dispositivos legais; a falta de uma agenda de saúde