Questões de Concurso para Direito

Q3160777

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160777 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando o disposto no Código de Processo Penal, haverá quebra da cadeia de custódia quando ocorrer:

A

transferência do vestígio de um local para o outro, em qualquer hipótese.

B

a realização da coleta de vestígios por perito não oficial.

C

o descarte do vestígio, sob quaisquer circunstâncias.

D

o rompimento do lacre do recipiente para acondicionamento do vestígio.

E

A remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.

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Q3160776

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160776 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da prisão preventiva, analise as afirmativas a seguir:
I. Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
II. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.
III. É cabível nos crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3160775

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160775 Direito Penal

[Questão Inédita] Sobre os crimes contra a honra previstos no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A injúria racial tipificada na Lei de Preconceito é crime de ação penal condicionada à representação.

B

A calúnia consiste em imputar fato ofensivo à honra subjetiva da vítima, ainda que verdadeiro.

C

A exceção da verdade é admitida na injúria, independentemente das circunstâncias.

D

A difamação é caracterizada pela imputação de fato determinado ofensivo à honra objetiva da vítima.

E

A retratação é admitida nos crimes contra a honra, independentemente do momento processual.

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Q3160774

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160774 Direito Penal

[Questão Inédita] O crime de ameaça, previsto no Código Penal brasileiro, caracteriza-se por:

A

Ser um crime material, exigindo a efetiva intimidação da vítima para sua consumação.

B

Depender de prova de que a vítima tomou conhecimento da ameaça.

C

Adotar a ação penal pública incondicionada, independentemente de o crime ocorrer em âmbito doméstico.

D

Ser um crime de perigo concreto, no qual o agente deve efetivamente causar dano à vítima.

E

Não ser compatível com a forma tentada, pois a ameaça exige consumação imediata.

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Q3160773

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160773 Direito Penal

[Questão Inédita] Sobre o nexo de causalidade no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É irrelevante a existência de causas intermediárias na relação entre conduta e resultado.

B

O Código Penal brasileiro adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, com temperamentos.

C

O nexo causal depende de comprovação da intenção do agente em produzir o resultado.

D

A superveniência de causa absolutamente independente da conduta não afasta a responsabilidade penal do agente.

E

A causalidade penal exige que o resultado seja diretamente imputável à culpa ou dolo do agente.

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Q3160772

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160772 Direito Penal

[Questão Inédita] Quanto às hipóteses de extraterritorialidade incondicionada previstas no Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Aplicam-se somente aos crimes cometidos por brasileiros contra estrangeiros no exterior.

B

Incluem os crimes contra a humanidade e de genocídio, conforme previsão específica.

C

São condicionadas à comprovação de dupla tipicidade entre os ordenamentos brasileiro e estrangeiro.

D

Abrangem crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, independentemente de tratado ou convenção internacional.

E

Excluem crimes relacionados à falsificação de moeda praticados no exterior.

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Q3160771

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160771 Direito Penal

[Questão Inédita] De acordo com o Código Penal brasileiro, a extraterritorialidade da lei penal aplica-se:

A

Exclusivamente a crimes cometidos no Brasil por estrangeiros.

B

Apenas aos crimes que afetam bens jurídicos internacionais, como terrorismo.

C

À prática de crimes contra a administração pública por funcionário público brasileiro, ainda que cometidos no exterior.

D

Apenas mediante solicitação expressa do governo estrangeiro, independentemente de tratado internacional.

E

Exclusivamente a crimes cometidos em alto-mar, em navios estrangeiros.

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Q3160770

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160770 Direito Penal

[Questão Inédita] Sobre o Princípio da Reserva Legal no Direito Penal, é CORRETO afirmar que:

A

Permite a aplicação de analogia in malam partem nos casos em que a lei for omissa.

B

Prevê que somente a lei formal pode definir crimes e cominar penas.

C

Admite a criação de crimes por meio de medidas provisórias desde que ratificadas pelo Congresso Nacional.

D

A norma penal não pode ser complementada para fiel aplicação, devendo ser concreta.

E

Autoriza a aplicação de costumes para suprir lacunas legais na tipificação de condutas criminosas.

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Q3160762

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160762 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A improbidade administrativa está restrita a condutas de agentes públicos com dolo, sendo irrelevante a ocorrência de culpa para a configuração do ato ímprobo.

B

O ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito exige, para sua configuração, que o agente público tenha se apropriado de recursos públicos para benefício pessoal.

C

O prazo para a Administração Pública apurar a prática de ato de improbidade administrativa é de 5 anos, contados da data do fato, independentemente do prazo de prescrição para o direito de ação.

D

A condenação por improbidade administrativa implica, sempre, na perda do cargo público do agente, independentemente da gravidade do ato.

E

A sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos não pode ser aplicada em caso de improbidade administrativa que envolva a mera culpa do agente, sem que haja enriquecimento ilícito.

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Q3160761

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160761 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da organização administrativa no direito administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma autarquia depende sempre de lei específica, não sendo possível sua criação por meio de simples decreto do presidente da República.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas exclusivamente para a prestação de serviços públicos, não podendo ser utilizadas para a exploração de atividades econômicas.

C

As fundações públicas, em razão de sua natureza de direito público, não podem celebrar contratos administrativos com particulares.

D

As entidades da Administração Direta e Indireta devem seguir os mesmos princípios administrativos, mas a Administração Indireta tem maior liberdade para regular suas próprias atividades internas.

E

A Administração Indireta, formada por entidades como autarquias, fundações e empresas públicas, não está sujeita a controle do Poder Executivo, exceto em questões fiscais.

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Q3160760

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160760 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias podem ter suas atividades diretamente supervisionadas pelo Poder Executivo, mas não podem ser extintas por ato do presidente da República.

B

As empresas públicas, como regra, têm personalidade jurídica de direito privado e podem ser criadas para a execução de atividades econômicas ou de interesse público.

C

As fundações públicas, apesar de possuírem natureza jurídica de direito público, podem atuar em atividades de interesse privado, desde que comprovado o interesse social.

D

As sociedades de economia mista devem sempre adotar a forma de empresa privada, mas podem atuar em qualquer ramo da economia sem qualquer restrição.

E

As entidades da Administração Indireta possuem autonomia administrativa, mas não podem se subordinar a órgãos do Executivo em suas atividades normativas.

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Q3160759

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160759 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode convalidar atos administrativos que apresentem vícios de legalidade, desde que o vício seja de competência.

B

A decadência é um instituto que extingue a Administração Pública do direito de anular ou revogar um ato administrativo, quando há o interesse de prejudicar terceiros.

C

O ato administrativo pode ser convalidado nos casos de vícios que não envolvam a falta de competência, quando a convalidação não prejudicar a moralidade administrativa.

D

O ato administrativo é nulo de pleno direito, mas pode ser ratificado pela autoridade competente, desde que o ato tenha sido realizado sem a devida competência.

E

A revogação de ato administrativo discricionário pode ser realizada sem motivação, se a decisão estiver respaldada por interesse público.

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Q3160758

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160758 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A sanção administrativa que envolve a retirada de um benefício concedido pela Administração pode ser considerada um ato administrativo punitivo.

B

A convalidação de um ato administrativo não é possível em casos de vícios relacionados ao objeto do ato.

C

A alteração de um ato administrativo por meio de um novo ato administrativo é chamada de revisão.

D

O ato administrativo pode ser revogado mesmo quando já tiver sido executado, desde que o revogador não prejudique a parte que já tenha cumprido as obrigações.

E

O ato administrativo que resulte em uma sanção de perdimento de bens públicos pode ser revogado em razão da conveniência administrativa.

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Q3160757

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160757 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada de ofício pela Administração, independentemente de interesse público.

B

Os atos administrativos podem ser convalidados pela Administração, independentemente da gravidade do vício.

C

A inexistência de um ato administrativo impede o surgimento de direitos ou a imposição de obrigações, mesmo que os efeitos sejam consumados.

D

A prescrição administrativa extingue o direito de revogar ou anular atos administrativos praticados de forma irregular.

E

A revogação de ato administrativo não é válida quando a Administração não demonstra sua conveniência ou necessidade.

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Q3160756

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160756 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de ato administrativo discricionário não exige motivação, pois trata-se de uma faculdade da Administração Pública.

B

A anulação de ato administrativo é sempre discricionária, desde que o ato tenha vício de legalidade.

C

O ato administrativo vinculante não pode ser revogado por conveniência administrativa, mas pode ser anulado em caso de ilegalidade.

D

A convalidação de um ato administrativo é possível apenas nos casos de vício relativo a competência

E

O prazo de decadência para a Administração Pública revogar atos administrativos é de 5 anos, contados da data da publicação do ato.

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Q3160755

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160755 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há, ainda, uma série de determinações constitucionais para o regular funcionamento da administração pública, especialmente no artigo 37 da Constituição Federal. Observando o texto do dispositivo legal, assina a opção incorreta:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q3160754

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as hipóteses de defesa do Estado e das instituições democráticas, a situação mais gravosa é aquela em que há a decretação do Estado de Sítio. De acordo com o texto constitucional, o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. São motivos que justificam o Estado de Sítio:

A

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

B

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra, somente.

C

necessidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

E

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

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Q3160753

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160753 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Federação brasileiro divide-se em quatro diferentes espécies de unidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre os municípios, assinale a alternativa NÃO contempla competência desse ente federativo:

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

B

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

C

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

D

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

E

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3160752

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160752 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I. emitir moeda;
II. administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
III. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
São competências exclusivas da União:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3160751

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160751 Direito Constitucional

[Questão Inédita] É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, destaque respeitos os seguintes preceitos expressos na Constituição Federal:

A

caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

B

caráter regional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Federal e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

C

caráter regional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

D

caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Federal e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

E

caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com decreto.

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