Questões de Concurso para Direito

Q3153441

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153441 Legislação Federal

Ao atender uma situação na qual uma pessoa agredia a outra com um bastão de madeira, o guarda municipal ordenou ao agressor que parasse. Revoltado, o agressor dirigiu-se contra o guarda com a visível intenção de agredi-lo também. Para conter a agressão contra si, o guarda municipal utilizou sua arma de fogo e disparou contra a perna do agressor. Essa atitude do guarda não está conforme os princípios de atuação previstos no Estatuto das Guardas Municipais. Qual dos princípios NÃO foi atendido corretamente?

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais.

B

Exercício da cidadania e das liberdades públicas.

C

Preservação da vida.

D

Uso progressivo da força.

E

Redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153440

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153440 Direito Penal

Ao atender uma ocorrência de acidente de trânsito, um guarda municipal constatou tratar-se de pessoa maior de 18 anos com deficiência intelectual grave, conforme documentação e evidências. Essa pessoa pegou as chaves do carro de um vizinho, utilizando uma arma de brinquedo para obtê-la, e tentou dirigir em via pública, sendo que, de imediato, colidiu contra outro veículo. Em relação à pena decorrente dos atos procedidos, assinale a alternativa correta.

A

O crime cometido é inafiançável.

B

O crime cometido é doloso variável.

C

A pessoa que cometeu o crime é inimputável.

D

O crime cometido é de flexibilidade única.

E

A pessoa que cometeu o crime é imputável por ação meritória.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153439

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153439 Direito Penal

Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifício em via pública sem licença das autoridades?

A

Crime ambiental.

B

Contravenção penal.

C

Esbulho processual.

D

Crime inafiançável.

E

Dano ao patrimônio social.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153438

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153438 Legislação Federal

No município de “Xlândia”, um Vereador apresentou ao Prefeito uma sugestão para reduzir a violência e a criminalidade nos municípios da região. Ele sugeriu a criação de um consórcio público para utilização recíproca das Guardas Municipais de maneira compartilhada. A alegação do Prefeito foi de que essa ação não era possível entre os municípios limítrofes, conforme o Estatuto das Guardas Municipais. Essa afirmação do Prefeito tem fundamento no Estatuto das Guardas Municipais?

A

Sim, pois não é possível realizar esse tipo de consórcio.

B

Não, pois é possível realizar esse tipo de consórcio.

C

Sim, pois só é possível realizar consórcio com a Brigada Militar.

D

Sim, pois só é possível realizar consórcio com a Polícia Rodoviária Federal.

E

Não, apesar de que essa legislação não trata desse tipo de consórcio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153437

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153437 Legislação de Trânsito

Uma das principais preocupações das autoridades brasileiras na prevenção aos acidentes de trânsito é com a atenção aos motoristas que fazem uso de álcool antes de dirigir. Para verificar a dosagem da quantidade de álcool no organismo dessas pessoas, em específico no ar alveolar, os agentes de fiscalização de trânsito utilizam um aparelho específico para esse fim. Como se denomina esse aparelho?

A

Compensador de vapores.

B

Planilha de contrastes.

C

Manômetro.

D

Adaptador de poluição.

E

Etilômetro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153436

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153436 Legislação de Trânsito

Uma ação importante para reduzir os danos pessoais nos acidentes de trânsito é o uso de cinto de segurança nos veículos. Qual é a classificação da infração para a situação na qual crianças são transportadas no assento ao lado do motorista e nos bancos traseiros sem a utilização de cintos de segurança?

A

Leve.

B

Média.

C

Grave.

D

Gravíssima.

E

Dispensável.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153434

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153434 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

À Márcia, servidora municipal de Porto Nacional, foi concedida uma licença para assistência ao seu cônjuge, que se encontra doente e necessita de seu acompanhamento presencial. De acordo com as normas do Regime, esta licença foi concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo exercido por Márcia, por determinado período, sendo prorrogada por igual prazo, através de parecer da junta médica credenciada pela Prefeitura Municipal. Sendo assim, a licença por motivo de doença em pessoa da família em que Márcia se encontra em hipótese alguma será remunerada a partir de qual mês?

A

Terceiro.

B

Quarto.

C

Quinto.

D

Sexto.

E

Sétimo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153433

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153433 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

Entre as gratificações concedidas aos servidores municipais, estão as seguintes:
1. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário. 2. Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso. 3. Gratificação por jornada especial de trabalho. 4. Gratificação de prêmio de desempenho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153432 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

O Regime estabelece que serão concedidos ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 quinquênios. Cláudio, servidor do município de Porto Nacional, a partir de 1º de outubro de 2024, completou 25 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Sendo assim, e de acordo com as disposições do referido Regime, Cláudio passou a fazer jus, a partir de 02 de outubro de 2024, a um adicional por tempo de serviço no percentual do vencimento de seu cargo efetivo de:

A

4%.

B

5%.

C

6%.

D

7%.

E

8%.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153431

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153431 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

São tipos de provimento e de vacância dos cargos públicos, EXCETO:

A

Aprimoramento.

B

Readaptação.

C

Relotação.

D

Transferência.

E

Transposição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153430

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153430 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

O conjunto de classes reunidas segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada uma se denomina:

A

Cargo público.

B

Cargo de carreira.

C

Carreira.

D

Grupo ocupacional.

E

Lotação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153429

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153429 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153428 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se denomina:

A

Funcionário público.

B

Empregado.

C

Empregado público.

D

Funcionário municipal.

E

Funcionário estatutário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153427 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:
I. Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. II. Procurador do Município. III. Subprefeitos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153426

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153426 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

decretos legislativos – resoluções

B

decretos executivos – resoluções

C

despachos legislativos – portarias

D

despachos executivos – portarias

E

despachos legislativos – ofícios

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153425 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153414

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153414 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

São fundamentos da disciplina de proteção de dados:
I. O respeito à privacidade. II. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. III. A autodeterminação informativa.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153413

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153413 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD é aplicada ao tratamento de dados pessoais

A

por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

realizado para fins exclusivos de defesa nacional.

D

realizado para fins exclusivos de segurança pública.

E

realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153412

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153412 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD prevê que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

Finalidade.

B

Adequação.

C

Discriminação.

D

Livre acesso.

E

Qualidade de dados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3153411

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153411 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
( ) No tratamento de dados pessoais de crianças, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos referidos na LGPD.
( ) Os controladores deverão condicionar a participação das crianças em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Foram encontradas 386.833 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!