Questões de Concurso Para direito

Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial relacionada a venda de artigos para festas, mas, seus representantes, cladestinamente, decidiram vender fogos de artifício para incrementar o negócio, sendo certo que foram realizadas inúmeras denúncias junto ao poder público local acerca de tal fato, sem que qualquer providência fosse adotada pelos agentes competentes municipais.
Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.
Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal. 

Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal e dá outras providências, com vistas a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
À luz do disposto expressamente no Art. 70 da CRFB/88 e textualmente referido na mencionada norma municipal, é correto afirmar que a aludida fiscalização é realizada quanto à

Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência.
Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva que indica a resposta correta a ser dada por Karla, com base no aludido Diploma Legal.

A Lei Complementar nº 476/2019 dispõe sobre a organização administrativa e a gestão dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo do município de Cuiabá-MT.
O nível de gerência superior.

No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o procedimento prévio à celebração de contratos administrativos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. Com a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), esses objetivos foram ampliados, incluindo a seleção da proposta mais vantajosa, assegurar a justa competição, evitar sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de solicitar informações públicas, e, em caso de indeferimento ou negativa de acesso, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar de sua ciência.
O procedimento a ser seguido pelo requerente em caso de indeferimento de um pedido de desclassificação de informações em um órgão da administração pública federal, é:

João, um cidadão brasileiro, expressou publicamente sua opinião sobre um tema político nas redes sociais, sem utilizar qualquer tipo de anonimato. Ele também criticou duramente uma decisão do governo em um artigo que foi publicado em um jornal local. Após sua manifestação, ele recebeu ameaças de represálias e, em um determinado momento, foi questionado por um agente público sobre o conteúdo de sua postagem. Contudo, ele respondeu que tinha direito de manifestar seu pensamento livremente, sem sofrer censura ou sanção por isso. Assinale a alternativa que indica qual princípio da Constituição Federal de 1988, corresponde à atitude de João:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta sobre as medidas que devem ser cumpridas para garantir o direito à informação:

De acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos que visam promover a justiça social e a igualdade entre os cidadãos brasileiros:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata da classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta sobre as situações em que a divulgação de informações pode ser restrita: 

Considere as atribuições dos poderes administrativos, com base nos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia.

Em uma palestra para conscientização de estudantes sobre violência doméstica, o palestrante pergunta quais condutas podem ser consideradas violência física, de acordo com o Art. 7º da Lei Maria da Penha. Qual das alternativas a seguir exemplifica corretamente essa forma de violência? 

A sinalização de trânsito é de importância basilar para a segurança de todos, estabelecendo regras de conduta aos motoristas, tornando o trânsito previsível e seguro. Acerca do assunto e da forma como ele é tratado no Código de Trânsito Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Nas vias públicas e nos imóveis é admitido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.
(__)Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
(__)A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
(__)A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.

A sequência está correta em:

A nomeação é uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O servidor efetivo estável, nomeado para cargo em comissão, quando optar pela remuneração do cargo comissionado, perderá as vantagens decorrentes do cargo efetivo.
(__)Nomeação é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira ou cargo em comissão, é atribuído a uma pessoa.
(__)A nomeação para cargo de comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, obedecida à ordem de classificação e o prazo de validade.
(__)Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em Lei.

A sequência está correta em:

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e planejamento urbano. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a citada Lei Orgânica:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno é considerado uma infração:

A direção defensiva pode ser definida como um conjunto de medidas que ajudam o condutor a evitar acidentes e tornar o trânsito mais seguro, para si e para todos. Sobre o tema analise as afirmativas a seguir.

I.A iluminação precária pode ser considerada uma situação adversa da via.
II.Conversar em demasia com passageiros é algo que pode tornar a direção insegura.
III.A direção defensiva corretiva visa prevenir o risco, antecipando o risco.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta é considerada uma infração de natureza: 

A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.Eventualmente pode ser recusada fé aos documentos públicos.
III.O Município poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Está correto o que se afirma em: