Questões de Concurso Para direito

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Diante do exposto, é importante observar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

 I. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

II. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. Casar-se e constituir união estável.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência têm direito de receber atendimento prioritário, especialmente com o objetivo de:

 I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

III. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é competência do Estado:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar o caso.

“J., estudante negro, está à procura de uma oportunidade no mercado de trabalho. Durante sua jornada em busca de uma vaga, se depara com uma série de pré-requisitos apenas para candidatos negros, enquanto os candidatos brancos não possuem requisitos. J. desiste de procurar, pois se sente excluído em razão de sua cor.”

A situação descrita no caso se refere à:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso: 

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição: 

Acerca dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

O Brasil, em sua Constituição Federal, estabelece direitos fundamentais para trabalhadores urbanos e rurais, promovendo a justiça social. Sobre esses direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
( ) O adicional de remuneração será exclusivamente para as atividades insalubres e perigosas.
( ) A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 

A ocorrência de surtos pode ser identificada de várias maneiras. Entre elas, destacam-se:

I. Notificação por profissionais de saúde que percebem em sua rotina uma elevação do número de casos de determinada doença ou de sua gravidade.

II. Informação procedente da comunidade e notificada às autoridades.

III. Análise de rotina de dados de vigilância epidemiológica.


Está CORRETO o que se afirma:

Sobre o Plano de Ação em VISA, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É uma ferramenta de planejamento, em que estão descritas as ações de vigilância sanitária previstas para o exercício (um ano).

( ) É uma ferramenta que deverá ser monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.

( ) Subsidiará a negociação que os municípios farão com os respectivos estados, no que diz respeito à definição das ações de vigilância sanitária que cada ente executará e ao fluxo de repasses financeiros.

Sobre Vigilância Sanitária, Direito à Saúde e Direito Sanitário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Em todas as esferas de governo, existe competência para se legislar em matéria relacionada à saúde pública.

( ) O Direito Sanitário se limita a normas administrativas, não abrangendo o controle e monitoramento das atividades que impactam a saúde pública.

( ) As ações da vigilância sanitária ocorrem de forma independente, sem necessidade de observância às diretrizes estabelecidas no Direito Sanitário.

A Vigilância Sanitária no Brasil é um conjunto de ações que visa proteger, prevenir e promover a saúde da população. Durante muito tempo, a Vigilância Sanitária também foi chamada de: 

Estações Elevatórias (EEs) são instalações de bombeamento de água (bruta ou tratada) destinadas a transportar a água a pontos mais distantes ou mais elevados, ou para aumentar a vazão de linhas adutoras. As EEs podem apresentar, dependendo de seu objetivo e importância, as seguintes utilizações:

I. Captar a água de mananciais de superfície ou poços rasos e profundos.

II. Aumentar a pressão nas redes, levando a água a pontos mais distantes ou mais elevados.

III. Aumentar a vazão de adução.

Está CORRETO o que se afirma:

As condições ambientais de armazenamento podem interferir na deterioração e, portanto, reduzir o prazo de validade dos alimentos. Nesse sentido, considerando-se isoladamente cada uma das seguintes condições, aquela mais favorável ao crescimento de fungos e à deterioração por hidrólise é: 

No contexto do risco sanitário, considerando-se a relação existente entre risco, perigo e evento adverso, analisar os itens.

I. Um evento adverso pode ser definido como qualquer efeito não desejado, em decorrência do uso de certos produtos.

II. Perigo é a situação que pode ser verificada, inevitável, sem pressupor interação ou exposição.

III. O risco é uma condição fixa e invariável, que não se altera com a adoção de medidas preventivas ou corretivas.


Está CORRETO o que se afirma:

Procedimentos incorretos de manipulação de alimentos podem causar as doenças transmitidas por alimentos e água (DTAs). Sobre as DTAs, é CORRETO afirmar:

Conforme a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, regulamento técnico para o estabelecimento de Padrões de Identidade e Qualidade (PIQs) para produtos na área de alimentos, sobre as definições adotadas, assinalar a alternativa CORRETA.