Questões de Concurso para Direito

Q3142669

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142669 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, a respeito do processo, analisar os itens.

I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas declarações que fizerem nos autos de infração em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142658

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142658 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quando uma entidade pública nega o acesso a dados pessoais relevantes, como histórico médico, o cidadão poderá entrar com uma ação de:

A

Mandado de injunção.

B

Habeas data.

C

Mandado de segurança.

D

Habeas corpus.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142657

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142657 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a quem compete processar e julgar, originariamente, as infrações penais comuns do Presidente da República?

A

À Câmara de Deputados.

B

Ao Senado Federal.

C

Ao Supremo Tribunal Federal.

D

Ao Superior Tribunal de Justiça.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142637

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142637 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle das contratações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa.

( ) Integrada pelo órgão central do controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.
( ) Integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

3 - 2 - 1.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142635

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142635 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de:

I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o dever jurídico de promover a prestação de serviço público.

II. Distinção de prestação de serviço público, em que devem ser atendidas apenas as camadas da sociedade mais ricas.

III. Transparência, o usuário de serviço público tem o direito de receber do Estado informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142634

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142634 Direito Administrativo

Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

São institutos com sentidos opostos, pois a _________ distribui temporariamente a competência representando um movimento __________, enquanto a ________ concentra a competência de maneira __________.

A

delegação | centrípeto | avocação | centrífuga

B

avocação | centrífugo | delegação | centrípeta

C

avocação | centrípeto | delegação | centrífuga

D

delegação | centrífugo | avocação | centrípeta

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142633

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142633 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Concentração. (2) Desconcentração. (3) Centralização. (4) Descentralização.
( ) É a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

( ) É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

( ) As competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

( ) As atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica.

A

3 - 1 - 4 - 2.

B

1 - 3 - 2 - 4.

C

2 - 4 - 1 - 3.

D

4 - 3 - 2 - 1.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142632

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142632 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela abrange:

A

Fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

B

Sociedades de economia mista, Poder Executivo e fundos especiais.

C

Fundos especiais, autarquias e Poder Judiciário.

D

Empresas públicas, Poder Legislativo e sociedades de economia mista.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142539

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3142539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

A nacionalidade brasileira.

B

A idade mínima de vinte e um anos.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

A aptidão física e mental.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142538

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3142538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:

A

Independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.

B

Dependentes e harmônicos, o Executivo e o Judiciário.

C

Independentes e desarmônicos, o Judiciário e o Legislativo.

D

Dependentes e desarmônicos, o Executivo e Legislativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142537

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3142537 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que, nos princípios fundamentais, a República Federativa do Brasil:

A

Rege-se pelo princípio internacional da intervenção.

B

Tem como objetivo fundamental a erradicação da pobreza e da marginalização.

C

Tem como fundamento o pluralismo político.

D

Constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142465

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142465 Legislação de Trânsito

Ao adentrar em uma ponte desprovida de qualquer sinalização, um condutor pretende ultrapassar um veículo mais lento. De acordo com a legislação de trânsito, nessa situação, a ultrapassagem é:

A

Permitida se a visibilidade for razoável.

B

Permitida apenas durante o dia.

C

Permitida se for feita com cuidado.

D

Proibida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142463

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142463 Legislação de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

I. As indicações do semáforo sobre as demais normas de trânsito.
II. As ordens do agente trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142459

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142459 Direito do Trabalho

O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador. Podem utilizar esse benefício os trabalhadores formais que foram demitidos involuntariamente e que, entre outros requisitos, receberam salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

I. Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação

II. Pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação.

III. Cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142458

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Convocação.

D

Exercício.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142457

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142457 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerado símbolo do Município:

A

Bandeira.

B

Hino.

C

Armas.

D

Brasão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142295

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142295 Direito Administrativo

NÃO representa pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Direta:

A

Fundação pública

B

União Federal

C

Distrito Federal

D

Estados

E

Municípios

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142293

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142293 Direito Tributário

Um município promulgou uma lei complementar aumentando a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em 1º de dezembro de 2023, dentro dos patamares permitidos em lei. Uma empresa localizada nesse município, prestadora de serviços de instalação elétrica, prestou um serviço para um condomínio residencial localizado no mesmo município em 5 de dezembro de 2023. De acordo com essas informações, e levando-se em conta os princípios regentes das limitações ao poder de tributar, estampados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA abaixo.

A

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, a partir de 05 de dezembro de 2023, em relação ao serviço prestado.

B

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, a partir de 06 de dezembro de 2023, em relação ao serviço prestado.

C

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 1º de janeiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

D

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 1º de fevereiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

E

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 29 de fevereiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142292

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142292 Direito Tributário

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

A

Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.

B

Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

C

Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.

D

Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.

E

Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3142187

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3142187 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

B

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo. Quando se tratar de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

C

O serviço comum de engenharia, que é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, está entre os tipos de obras e serviços de engenharia que estão sujeitos à modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conhecida como pregão.

D

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade; é permitida a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada até o limite de quatro anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Foram encontradas 387.818 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!