Questões de Concurso Para direito

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a penalidade prevista para o indivíduo que submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame, ou constrangimento, é de:

As legislações e normas de trânsito são fundamentais para garantir a segurança e a organização no tráfego de veículos e pedestres. Elas estabelecem direitos e deveres para motoristas, ciclistas e pedestres, regulamentando desde a circulação em vias públicas até o comportamento nas estradas. Assim, avalie as proposições:

I.O uso de capacete é obrigatório para todos os motociclistas e seus passageiros, sob pena de multa e perda de pontos na carteira;
II.Os pedestres têm prioridade sobre os veículos em todas as situações, independentemente do local de travessia;
III.É permitido o uso de celular ao volante, desde que o veículo esteja parado no sinal vermelho.

Assinale a alternativa correta:

A sinalização de trânsito desempenha um papel essencial na organização e segurança das vias, orientando condutores e pedestres. As sinalizações podem ser divididas em dois tipos principais: verticais e horizontais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Sinalizações horizontais, como faixas de pedestres e marcações de pista, não são obrigatórias em áreas urbanas, pois sua presença depende da decisão do município;
2.(_)As regras de prioridade nas interseções são sempre determinadas pelas placas de sinalização, e não existem situações em que um veículo de emergência tenha prioridade sobre a sinalização existente;
3.(_)As sinalizações verticais incluem placas de regulamentação, advertência e indicativas, que informam os motoristas sobre regras, perigos e serviços nas proximidades.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A operação de veículos e máquinas rodoviárias exige um profundo conhecimento das principais leis e regulamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sobre o tema, é correto afirmar:

Com relação à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale (V) diante das afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas.

( ) As informações pessoais relativas à honra terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos a contar da sua data de produção.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou liberada.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A sequência correta é:

O Art. 193 da Constituição Federal estabelece os fundamentos que regem a ordem social. Com base nas disposições desse artigo, assinale a alternativa correta:

No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o bloco de assinatura é a funcionalidade utilizada para que um documento seja assinado por um ou mais usuários de unidades diferentes da unidade elaboradora. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente que um contador de um conselho profissional tenha sido informado a respeito de um processo licitatório em andamento para a contratação de uma empresa que prestará serviços de manutenção de equipamentos médicos. Ao analisar o edital, ele identificou que o objeto da licitação foi descrito de forma genérica, sem especificações técnicas detalhadas, o que pode gerar dúvidas quanto à real necessidade do órgão e abrir margem para propostas inadequadas. Além disso, o edital não prevê a utilização de um cronograma físico-financeiro claro e preciso. Considerando os princípios da Lei nº 14.133/2021, o contador deve avaliar a legalidade desse certame e recomendar a melhor solução.
Com base nos princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o mencionado certame é inválido porque

O contador de um conselho profissional foi consultado para avaliar a contratação de certa empresa para ministrar um curso de capacitação específico para os servidores, focado nas particularidades do processo de licitação pública. A referida empresa é reconhecida nacionalmente como a única com profissionais especializados nesse tipo de treinamento. Diante desse cenário, o contador deve decidir se é possível realizar a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme a Lei no 14.133/2021.
Tendo em vista essa situação hipotética, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), quanto à possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Diante da tese de que as anuidades arrecadadas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de contribuição social, é correto afirmar que essas anuidades podem ser classificadas como

Acerca das operações básicas com processos, previstas no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assinale a alternativa correta.

Uma empresa prestadora de serviços para determinado conselho federal foi condenada em uma ação trabalhista, tendo a sentença transitado em julgado. Posteriormente, a empresa descobriu a existência de um documento que comprova que o empregado, à época da prestação de serviços, possuía uma doença preexistente que o incapacitava para o exercício das funções. Considerando que esse documento não era conhecido pelas partes no momento do processo, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada para a empresa tentar desconstituir a coisa julgada nesse caso hipotético.

Suponha que um trabalhador tenha decidido ingressar com uma ação trabalhista contra seu ex-empregador. Considerando que o valor total da indenização que buscava era inferior a 40 salários mínimos, optou por utilizar o procedimento sumaríssimo, que é mais célere. No entanto, ao analisar a petição inicial, o juiz identificou algumas especificidades: o trabalhador indicou três testemunhas para comprovar seus fatos e não especificou um valor exato para a indenização. Diante dessa situação, o juiz deverá

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

No que se refere à representação processual e ao benefício da gratuidade na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Considere que um estudante de 21 anos de idade trabalhe em uma clínica médica há mais de um ano. Com a proximidade das férias escolares, informou ao seu chefe acerca do interesse em tirar férias também no trabalho, fazendo-as coincidir com o período em que estarão suspensas as aulas na faculdade. Diante dessa situação hipotética, e com base na legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa correta.

Suponha que certa operadora de planos de saúde tenha firmado contrato com um médico para a prestação de serviços de telemedicina. O médico receberá 50% do valor de cada consulta agendada pela operadora e trabalhará remotamente em sua residência ou em consultório particular. Ele deve estar conectado das 8 horas às 12 horas, de segunda a sexta-feira, e utilizar sua assinatura digital pessoal e intransferível para emissão de receitas e registro de atendimento no sistema próprio de gestão de recursos humanos do plano de saúde, comprometendo-se, com exclusividade, a atender apenas a consultas agendadas pela operadora no turno matutino. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente que a empresa de teleatendimento que presta serviços para determinado conselho profissional tenha estabelecido, para seus empregados, por meio de acordo individual, o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. Preocupado com tal situação, em especial no que diz respeito a eventual responsabilização da entidade por omissão na fiscalização das regras trabalhistas pelas empresas que lhes prestam serviço, o presidente do conselho pediu uma análise a respeito da legalidade da jornada adotada pela empresa terceirizada. Diante dessa situação, e com base na legislação trabalhista, é correto afirmar que a jornada 12 x 36

Considere hipoteticamente que certo conselho profissional tenha contratado uma empresa especializada em segurança para prestar serviços de vigilância em seu prédio. Contudo, a empresa contratada deixou de efetuar os pagamentos das verbas trabalhistas devidas aos vigilantes. Diante dessa situação, e com base na legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa correta.