Questões de Concurso Para direito

Domingos praticou conduta que configura ato de improbidade que importa em lesão ao erário, sendo certo que tal conduta está sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n° 53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).
Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar.

Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação. Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.

Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,

João, com 30 (trinta) anos de idade, pretendia concorrer ao cargo eletivo de governador do Estado Alfa, mas tinha dúvida se preenchia as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República. Afinal, nascera no território libanês quando seus genitores, Anne, alemã naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Ao atingir a maioridade, João requereu e obteve a nacionalidade albanesa, somente decidindo residir no território brasileiro há um ano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João 

No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X.
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Determinado órgão jurisdicional de primeira instância do País Alfa expediu solicitação de que certo ato processual fosse praticado no território brasileiro.
O embaixador do referido País, que não celebrara tratado sobre a temática com a República Federativa do Brasil, ao tomar conhecimento da expedição da solicitação, observou corretamente que ela deve ser direcionada

No curso de uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a se pronunciar sobre características e distinções dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. O grupo Alfa defendeu que os três institutos apresentam, em comum, a necessidade de a sua decretação ser sempre apreciada pelo Poder Legislativo a posteriori, mas ressaltou que somente os dois últimos podem acarretar restrições para os direitos fundamentais.

O grupo Beta defendeu que, no primeiro instituto, o Chefe do Poder executivo somente pode atuar se provocado, enquanto que os dois últimos, presentes os requisitos exigidos, podem ser decretados de maneira espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que o primeiro instituto não pode alcançar os municípios situados nos Estados, e em relação aos dois últimos, assim que cessarem, o Chefe do Poder Executivo deve relatar, ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante sua vigência.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que

De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, a medida de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público deve ser competência comum do:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), observando as exceções que devem ser sinalizadas, mas via de regra, a posição do veículo nas paradas, nas operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, será das formas descritas abaixo, EXCETO:

Caso um motorista seja parado em uma blitz e os agentes de trânsito observem que o mesmo está com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa do direito de dirigir, qual seria a medida administrativa realizada pelo agente de trânsito? Marque a alternativa CORRETA:

A Lei n° 9.503/1997 refere-se ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nele estão estabelecidas todas as normas de circulação para todos que utilizam as vias de trânsito. Sobre o CTB, marque a alternativa CORRETA:

O comportamento seguro no trânsito é um dever de todos. Um desses comportamentos é a direção defensiva, onde o motorista evita acidentes e antecipa os perigos. Abaixo estão alguns exemplos, marque aquele que corresponda a um comportamento seguro no trânsito:

Sobre os kits de primeiros socorros e os extintores de incêndio veiculares automotores, o que está estabelecido em lei? Assinale a alternativa CORRETA:

Os sinais de trânsito servem para manter a organização nas vias, trazendo mais segurança, tanto aos condutores de veículos, quanto aos pedestres. São classificados como sinais de trânsito aqueles expressos abaixo, EXCETO:

A Administração Pública desempenha papel de extrema relevância na Constituição Federal, pois é responsável pela implementação das políticas públicas e pela efetivação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre o tema, com base nas disposições constitucionais, analise as proposições abaixo:

I.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

III.A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos, como exceção, em se tratando de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.


Assinale a alternativa CORRETA:

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, são basilares para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo e classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(__)São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

(__)O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que requererem, independente da comprovação de hipossuficiência financeira.

(__)São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e normas que regem a ordem econômica do país, buscando garantir o desenvolvimento nacional e o bem-estar social. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:

A ordem social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No que concerne à seguridade social, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA.

A ordem social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No que concerne à ordem social, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA.