Questões de Concurso Para direito

Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A decisão que impuser sanção ao agente público considerará o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, bem como a natureza e a gravidade da infração cometida.

Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão será, automaticamente, responsabilizado pelas consequências, mesmo que este não tenha identificado o erro. Essa responsabilização decorre das responsabilidades inerentes ao cargo público.

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas eventualmente consideradas protelatórias, que devem ser admitidas.

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja interessados indeterminados ou desconhecidos, a intimação deve ser realizada por meio de publicação oficial.

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no caso, por ter trabalhado com o interessado. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade pública deve se declarar suspeita, sob pena de incorrer em falta funcional.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

No curso das investigações, caso o Ministério Público identifique indícios concretos de que o agente público pretende dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o ressarcimento ao erário, poderá requerer a indisponibilidade dos bens do investigado, em caráter antecedente, limitada ao valor estimado do dano causado ao ente público.  

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, poderá concorrer a cargos eletivos, considerando‑se que a quitação dessas penalidades restitui seus direitos políticos.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Mesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria punido, pelo menos, nesse contexto, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que, agindo em suas funções, causam prejuízos à Administração Pública Federal. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi induzido a erro pelo agente, mesmo que tenha agido culposamente.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em virtude do agente público, tendo em vista que os fatos envolvem o interesse público.