Questões de Concurso Para direito

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação à estabilidade do servidor, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
( ) Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vistas de cada boletim de estágio, porém, não há possibilidade de manifestação em relação aos itens avaliados pela respectiva chefia. Após a vista deve apor sua assinatura.
( ) Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na referida Lei.

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e aprovação. Entre essas matérias estão:

I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
III. Aumento de impostos.

Quais estão corretas?

A respeito da Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo sobre o meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) A tutela do meio ambiente será exercida exclusivamente pela União. 
( ) Toda e qualquer alteração, modificação ou substituição de bens, recursos naturais ou sistema ambiental, depende de prévia autorização do Poder Legislativo.
( ) As leis complementares normativas da saúde, educação, agroatividade e urbanística, estabelecerão em cada setor regras definidas de proteção ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Assinale a alternativa que difere das determinações previstas em relação a adoção de crianças e adolescentes.

As penalidades e infrações para operadores de equipamentos rodoviários que descumprem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são estabelecidas para garantir a segurança no trânsito e a integridade das vias públicas. O CTB define regras específicas para a condução de veículos pesados, como escavadeiras, tratores e outras máquinas rodoviárias. Quando essas normas são violadas, os operadores podem enfrentar multas, apreensão do veículo e até a suspensão ou cassação da habilitação. Além disso, infrações como dirigir sem habilitação adequada, exceder o limite de peso ou trafegar fora das vias permitidas podem acarretar penalidades mais severas, impactando tanto o operador quanto a empresa responsável pelo equipamento. O objetivo dessas sanções é prevenir acidentes e preservar a ordem nas vias públicas. Assim, avalie as proposições:

I.Operadores de equipamentos rodoviários que forem flagrados dirigindo sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas estão sujeitos a multas severas, suspensão do direito de dirigir e, em casos graves, até a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a reincidência pode levar a penalidades ainda mais rigorosas;
II.O CTB prevê que operadores de equipamentos rodoviários que causarem danos à via pública, como derramamento de carga ou combustível, podem ser multados e ter o veículo retido até a regularização. Essas infrações são classificadas como graves ou gravíssimas, dependendo da extensão do dano causado;
III.Operadores de equipamentos rodoviários que não utilizarem cinto de segurança estão sujeitos apenas a uma advertência por escrito na primeira infração. No entanto, em caso de reincidência, a penalidade pode incluir multa e pontos na CNH. Na verdade, a falta do uso do cinto de segurança é considerada uma infração grave desde a primeira ocorrência, resultando em multa e pontos na CNH.

Assinale a alternativa correta:

Os operadores de equipamentos rodoviários devem estar bem informados sobre os diferentes tipos de sinalização de trânsito para garantir a segurança nas vias. A sinalização vertical e horizontal desempenha papéis distintos, mas complementares. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a função de cada tipo de sinalização?

Os operadores de equipamentos rodoviários devem estar cientes das principais leis e regulamentos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir a segurança e a conformidade legal durante suas operações. Qual das seguintes afirmações está correta em relação às responsabilidades desses operadores?

Durante o transporte de equipamentos e máquinas em vias públicas, é necessário seguir uma série de procedimentos específicos para garantir a segurança no trânsito e evitar danos ao equipamento e à infraestrutura viária. Esses procedimentos envolvem o uso de escolta, sinalização adequada e a obtenção de autorizações quando necessário. Considerando essas orientações, qual das alternativas abaixo está completamente correta?

 A legislação e as normas de trânsito para operadores de equipamentos rodoviários visam garantir a segurança tanto dos trabalhadores quanto dos demais usuários das vias. Esses operadores são responsáveis por máquinas pesadas, como tratores, motoniveladoras e escavadeiras, utilizadas na construção e manutenção de estradas. A regulamentação, estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê que os operadores desses equipamentos devem possuir habilitação adequada, em categorias específicas, além de treinamento especializado. Normas como a NR-11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais) também complementam essas exigências, estabelecendo diretrizes para o uso seguro desses equipamentos nas vias públicas e em áreas de trabalho. Assim, avalie as proposições:

I.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), operadores de equipamentos rodoviários, como escavadeiras e retroescavadeiras, devem possuir habilitação específica para operar esses veículos em vias públicas, sendo a categoria C ou superior exigida. Além disso, esses equipamentos só podem ser conduzidos em rodovias se estiverem devidamente registrados e licenciados;
II.A lei permite que equipamentos rodoviários sejam operados em qualquer tipo de via, incluindo áreas urbanas e estradas de alta velocidade, sem restrições quanto ao horário de operação;
III.A legislação de trânsito prevê que operadores de equipamentos rodoviários devem cumprir as mesmas regras de sinalização e limites de velocidade que veículos automotores comuns. Eles também precisam seguir normas específicas de segurança, como o uso obrigatório de cintos de segurança e sistemas de iluminação e sinalização de advertência.

Assinale a alternativa correta:

A operação de veículos e máquinas rodoviárias é regida por um conjunto de regras e regulamentos que visam garantir a segurança, eficiência e conformidade com as normas de trânsito. Essas diretrizes são estabelecidas por órgãos como o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e incluem requisitos para a condução segura, manutenção adequada dos veículos, e o cumprimento de limites de peso e dimensões para o transporte de cargas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Todos os operadores de veículos rodoviários devem passar por um treinamento anual obrigatório, que inclui testes práticos e teóricos, para renovar suas licenças de operação. Além disso, os veículos devem ser inspecionados mensalmente para garantir que estejam em conformidade com as normas de segurança;
2.(_)A legislação exige que todos os veículos rodoviários estejam equipados com sistemas de navegação por satélite (GPS) para monitoramento constante. Isso é obrigatório para garantir que os veículos sigam rotas pré-determinadas e evitem áreas de alto risco;
3.(_)Os operadores de máquinas rodoviárias devem possuir uma licença específica para cada tipo de equipamento que operam. Além disso, é necessário que os veículos estejam equipados com dispositivos de segurança, como sinalização adequada e sistemas de freios eficientes.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

São poderes do Município, (X) , o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Acerca das regras de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, avalie as proposições:

I.Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deve verificar as condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório e garantir combustível suficiente para chegar ao destino.
II.Em cruzamentos não sinalizados, o veículo que vier pela esquerda sempre terá preferência sobre os demais veículos.
III.O trânsito de veículos nas vias terrestres segue a norma de circulação pelo lado direito, exceto em situações devidamente sinalizadas.

Assinale a alternativa correta:

Qual é a principal função das cintas ou filmes plásticos utilizados na carga de caminhões?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que desejar realizar uma manobra deve certificar-se de que:

É correto afirmar que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir o veículo com o braço do lado de fora é infração:

Acerca das regras de promoção previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso, não será promovido o funcionário:

I.Que se achar cumprindo estágio probatório.
II.Que não possua documentos exigidos em lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições do cargo e o nível de instrução ou seu equivalente, segundo a lei.
III.Que haja sido punido durante e último ano anterior a avaliação do merecimento, com pena de multa ou suspensão superior a vinte dias, ou do destituição de função.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Trânsito Brasileiro prevê diversas infrações e suas respectivas penalidades. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias é uma infração de natureza grave.
2.(_)Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados é uma infração de natureza gravíssima.
3.(_)Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente é uma infração de natureza gravíssima.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Assinale a alternativa correta acerca da posse, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso:

Acerca da prevalência da ordem de sinalização, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta: