Questões de Concurso para Direito

Q3180576

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Balseiro |

Q3180576 Direito Marítimo

As balsas são embarcações que podem ter diferentes formatos e tamanhos, dependendo do tipo de carga e do rio onde navegam.

Assinale a alternativa sobre embarcações abaixo que NÃO é um tipo de balsa.

A

Balsa de madeira, movida a remo ou motor, para transportar pessoas e pequenas cargas em rios de pequeno porte.

B

Balsa com plataforma plana, para transportar veículos e cargas pesadas em rios mais largos.

C

Balsa com propulsão a vapor, para transportar passageiros e cargas em longas distâncias.

D

Balsa submarina, capaz de submergir completamente.

E

Balsa flutuante, utilizada como base para eventos e restaurantes em rios e lagos.

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Q3180575

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Balseiro |

Q3180575 Direito Marítimo

Os rios sempre foram importantes para o transporte de pessoas e mercadorias, e a profissão de balseiro tem uma longa história no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a principal função do balseiro

A

Construir pontes e viadutos sobre os rios.

B

Transportar pessoas e mercadorias de uma margem a outra do rio, utilizando embarcações.

C

Pescar peixes e outros animais aquáticos nos rios.

D

Controlar o nível da água dos rios para evitar enchentes.

E

Guiar os navios que navegam pelos rios e oceanos.

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Q3180563

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais 40H |

Q3180563 Direito Ambiental

A economia de recursos como água, energia elétrica e materiais de limpeza é fundamental para promover a sustentabilidade no ambiente doméstico e profissional.

Assinale a alternativa que apresenta uma prática INCORRETA no uso consciente desses recursos.

A

Lavar o quintal com a mangueira aberta continuamente para agilizar o trabalho.

B

Reduzir o tempo de banho e desligar o chuveiro enquanto se ensaboa para economizar água.

C

Utilizar luz natural sempre que possível e apagar as luzes de ambientes desocupados.

D

Diluir produtos de limpeza concentrados seguindo as instruções do fabricante, evitando desperdício.

E

Optar por equipamentos de baixo consumo energético, como lâmpadas LED e eletrodomésticos com selo Procel.

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Q3180019

Ano: 2025 Banca: MS CONCURSOS Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Professor - Artes Visuais |

Q3180019 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, também conhecida como Lei Rouanet e seus objetivos fundamentais, analise as assertivas e aponte a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta em relação aos objetivos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, (Pronac).

A

A Lei Rouanet busca garantir o acesso universal à cultura, promovendo iniciativas que possibilitem a participação de diferentes segmentos da sociedade no exercício dos direitos culturais.

B

A regionalização da produção cultural é uma das metas da lei, visando a valorização de expressões artísticas que refletem a diversidade das regiões brasileiras.

C

Um dos objetivos da Lei Rouanet é a proteção de bens materiais, sem mencionar a preservação de bens imateriais que compõem o Patrimônio Cultural Brasileiro.

D

A lei também tem como finalidade apoiar e valorizar criadores e manifestações culturais, promovendo um ambiente favorável ao desenvolvimento da cultura local.

E

A proteção das expressões culturais dos grupos formadores da Sociedade Brasileira é essencial para assegurar o pluralismo da cultura nacional, conforme estabelecido pela Lei Rouanet.

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Q3179994

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179994 Legislação de Trânsito

De acordo com as normas de segurança para o transporte escolar, qual é a exigência fundamental para garantir a segurança dos alunos durante o trajeto?

A

Manter os alunos sempre sentados e com o cinto de segurança afivelado.

B

Permitir que os alunos fiquem em pé durante trajetos curtos.

C

Exigir cinto de segurança apenas para crianças menores de 7 anos.

D

Garantir que apenas o motorista use o cinto de segurança durante o transporte.

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Q3179993

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179993 Legislação de Trânsito

Sobre o controle de presença no transporte escolar, qual das alternativas descreve um método adequado para garantir a segurança dos alunos?

A

Realizar a chamada dos alunos somente no início da viagem.

B

Solicitar que os alunos assinem uma lista de presença para registro.

C

Não registrar a presença dos alunos, pois a responsabilidade é exclusiva do motorista.

D

Fazer a conferência dos alunos na entrada e na saída do veículo, registrando as ausências e presenças.

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Q3179992

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179992 Legislação de Trânsito

Em relação aos procedimentos de segurança no transporte escolar, assinale a alternativa que representa uma prática correta durante o desembarque dos alunos:

A

Desembarcá-los apenas nas paradas designadas e acompanhar o aluno até que esteja em local seguro.

B

Permitir que os alunos saiam do veículo sem a orientação do monitor, para agilizar o processo.

C

Manter a porta do veículo aberta durante todo o trajeto para facilitar o desembarque.

D

Organizar o desembarque de todos os alunos ao mesmo tempo, independentemente de suas paradas.

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Q3179988

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H |

Q3179988 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo principal:

A

Garantir apenas o direito à educação para pessoas com deficiência.

B

Promover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, assegurando o exercício de seus direitos em condições de igualdade.

C

Criar espaços exclusivos para pessoas com deficiência, separando-os do restante da sociedade.

D

Limitar os direitos das pessoas com deficiência às áreas de saúde e assistência social.

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Q3179986

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H |

Q3179986 Legislação Federal

A lei nº 13.722/18 estabelece que os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Com que frequência o curso deverá ser ofertado, segundo a lei?

A

Mensalmente.

B

Anualmente.

C

A cada dois anos.

D

Sempre que um novo profissional ingressar na escola.

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Q3179982

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, em determinados termos expressos na Lei Orgânica?

A

3 meses.

B

4 meses.

C

5 meses.

D

6 meses.

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Q3179981

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o número de Vereadores será proporcional à população do Município. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o número de vereadores em exercício no mandato de 2021 a 2024.

A

13 vereadores.

B

10 vereadores.

C

11 vereadores.

D

9 vereadores.

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Q3179980

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de ______________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

Câmara Municipal; 4 anos.

B

Prefeitura Municipal; 4 anos.

C

Câmara Municipal; 1 ano.

D

Prefeitura Municipal; 1 ano.

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Q3179979

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3179947

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179947 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o voto de qualidade, no caso de empate.

B

O Conselho Federal instalar‑se‑á de forma definitiva no estado da Guanabara.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais dos cinco maiores estados brasileiros.

E

Os Conselhos Regionais elegerão cinco delegados.

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Q3179944

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179944 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos para fins de anuidade serão corrigidos anualmente pela SELIC.

B

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 31 de março de cada ano, sem incidência de desconto para pagamento integral.

C

Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% até 31 de janeiro e 15% até 28 de fevereiro de cada ano.

D

As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 5% de multa.

E

A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 30% do que for pago pela matriz.

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Q3179933

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179933 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até

A

30 dias, impreterivelmente.

B

30 dias, salvo prorrogação por igual período concedida pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

C

30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

60 dias, impreterivelmente.

E

60 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3179932

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179932 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, acerca dos prazos processuais.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

B

Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte apenas se o vencimento cair em dia no qual não haja expediente.

C

Os prazos expressos em dias contam‑se de modo contínuo.

D

Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele dia do início do prazo, tem‑se como termo o primeiro dia do mês seguinte.

E

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos processuais.

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Q3179931

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179931 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das sanções administrativas.

A

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, sendo dispensável o direito de defesa quando assim o exigir o interesse público.

B

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza somente pecuniária, sendo vedada a imposição de sanções consistentes em obrigação de fazer ou de não fazer.

D

As sanções, a serem aplicadas pelo Poder Judiciário após recomendação da autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

E

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente e obrigatoriamente homologadas pelo Poder Judiciário, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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Q3179930

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179930 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve

A

comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.

B

comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.

C

comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.

D

comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.

E

comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

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Q3179929

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179929 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado de poder de decisão é considerado

A

autoridade.

B

entidade.

C

órgão.

D

fiscal.

E

departamento.

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