Questões de Concurso para Direito

Q3177461

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal |

Q3177461 Direito Ambiental

Em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual é a penalidade prevista para quem causar danos a florestas nativas através do desmatamento ilegal?

A

Multa financeira e prisão de até 5 anos.

B

Multa financeira e prisão de até 8 anos.

C

Multa financeira e, em casos mais graves, suspensão da atividade comercial.

D

Apenas multa financeira, sem implicações criminais.

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Q3177387

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |

Q3177387 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
( ) Nem todo ser humano tem deveres para com a comunidade, dado que independe dela o desenvolvimento de sua personalidade.
( ) O Estado é o núcleo natural e fundamental da sociedade, e o indivíduo só tem direito à proteção quando integrado a este.
( ) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

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Q3177384

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |

Q3177384 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009: “Considera-se população em situação de rua o grupo populacional ____________ que possui em comum o(a) ____________, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

heterogêneo – pobreza extrema

B

heterogêneo – uso de drogas

C

homogêneo – condição psiquiátrica

D

homogêneo – vulnerabilidade social

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Q3177383

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |

Q3177383 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas abaixo:

I. Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3177382

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |

Q3177382 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

A admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego pode ser vedada pela fixação de limite máximo de idade, independentemente daquilo que a natureza do cargo exigir.

C

As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene.

D

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

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Q3177381

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |

Q3177381 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o Acesso à Educação da Pessoa com Deficiência (PCD) e em conformidade com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe de diretrizes sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
( ) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano.
( ) A educação especial caracteriza-se por constituir processo rígido e generalizante, oferecido a partir do Ensino Fundamental.
( ) A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

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Q3177369

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |

Q3177369 Legislação Federal

Entre os programas culturais desenvolvidos pela Universidade Federal de Uberlândia, destaca-se o Programa Institucional de Apoio à Cultura (PIAC), criado em 2017. Por meio de uma chamada pública anual, ele destina um montante de 170 mil reais para o financiamento de projetos de arte e cultura realizados por estudantes e servidores da instituição. Esse programa avança em direção à sua institucionalização, com regulamentação prevista por Resolução do Conselho Universitário. Entre as diretrizes norteadoras da Política de Cultura utilizada pela UFU, a que mais se aplica a esse caso é:

A

Dialogicidade na gestão da cultura.

B

Fomento à cultura.

C

Preservação de acervos.

D

Difusão do patrimônio artístico e histórico-cultural.

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Q3177361

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |

Q3177361 Direito Administrativo

Organização Social (OS) é um modelo de entidade pública que opera fora da estrutura direta da administração pública. Esse modelo busca promover e permitir a atuação de sociedades civis sem fins lucrativos, públicas ou privadas, na prestação de serviços públicos que não são exclusivos do Estado. Em geral, as OS públicas possuem algumas características essenciais que as definem, quais sejam:

I. Possuir órgãos de deliberação formados por líderes empresariais de destaque na sociedade, junto a representantes do Estado.
II. A livre disposição de verbas destinadas à execução de contratos de gestão, sem um valor definido pela União.
III. A não necessidade de esclarecimento de possíveis irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3177348

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |

Q3177348 Direito Civil

Como são chamados os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, por exemplo, a nota de dinheiro, que pode ser trocada por outra de mesmo valor, sem qualquer perda pelo seu proprietário?

A

Materiais.

B

Fungíveis.

C

Financeiros.

D

Imateriais.

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Q3177346

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |

Q3177346 Legislação Federal

Sobre direito autoral, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Direitos do autor são aqueles atribuídos aos criadores das obras literárias, artísticas e científicas. Os titulares dos direitos de autores são escritores, compositores, coreógrafos, fotógrafos, pintores, desenhistas, arquitetos, artistas visuais, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores.
( ) Propriedade industrial inclui o domínio sobre invenções, marcas de comércio e indústria, desenhos industriais e modelos de utilidade.
( ) Aos direitos conexos, aplica-se a mesma proteção – no que for cabível – dos direitos autorais.
( ) O registro de marca não é um modelo de propriedade industrial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – F.

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Q3177345

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |

Q3177345 Legislação Federal

Qual é o nome do conceito que se refere às criações resultantes do trabalho do espírito humano e que engloba a propriedade industrial e os direitos autorais?

A

Direito autoral.

B

Direitos conexos.

C

Propriedade intelectual.

D

Propriedade privada.

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Q3177343

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |

Q3177343 Direito Constitucional

Segundo o art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. As formas de expressão.
II. Os modos de criar, fazer e viver.
III. A administração científica.
IV. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
V. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas I, II, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3177341

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |

Q3177341 Legislação Federal

A chamada Lei Rouanet foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural, de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim. Qual é o número dessa Lei e quem a sancionou?

A

Lei nº 8.313/1991, sancionada por Fernando Collor de Mello.

B

Lei nº 8.313/1992, sancionada por Itamar Franco.

C

Lei nº 8.685/1993, sancionada por Itamar Franco.

D

Lei nº 11.437/2006, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva.

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Q3177338

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177338 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No âmbito do SUAS no Município de Tangará da Serra, qual é a principal função do CRAS?

A

Prestar serviços e projetos voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários em áreas de maior vulnerabilidade social.

B

Realizar intervenções especializadas para a proteção de vínculos familiares e comunitários em casos de violação de direitos.

C

Coordenar exclusivamente as ações das organizações não governamentais vinculadas ao SUAS no município.

D

Oferecer atendimento direto em situações de violação de direitos, com abordagem exclusiva na proteção social especial.

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Q3177312

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual dos seguintes direitos garante a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola?

A

Garantia de matrícula em instituições de ensino particulares, independentemente de renda ou condição social.

B

Possibilidade de escolha entre ensino público e privado sem interferências legais ou restrições geográficas.

C

Implementação de políticas que assegurem transporte, alimentação e assistência médica no ambiente escolar.

D

Direito à educação, avanço ao pleno desenvolvimento, preparação para a cidadania e qualificação para o trabalho.

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Q3177311

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177311 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quais são as funções essenciais do órgão gestor da Política de Assistência Social em Tangará da Serra, conforme o Art. 7º da Lei nº 6.433/2024?

A

Assessoria Administrativa e Orçamentária do SUAS, Departamento de Apoio Administrativo, Departamento de Vigilância Socioassistencial e Departamento de Serviços do SUAS.

B

Organização da Secretaria de Saúde, gestão de orçamento e administração direta de benefícios sociais.

C

Departamento de Apoio Administrativo, Assessoria Jurídica e Departamento de Saúde Comunitária.

D

Conselho de Gestão do SUAS, Secretaria de Vigilância Comunitária e Departamento de Administração.

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Q3177301

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como responsabilidade das instituições educacionais no enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas?

A

Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

B

Criação de comitês escolares permanentes para discutir políticas de redução de danos e aplicação de medidas punitivas.

C

Implementação de programas de orientação que incluam apoio psicológico, campanhas e parcerias com entidades privadas especializadas.

D

Garantia de vagas prioritárias para alunos em situação de vulnerabilidade associada ao uso de substâncias ilícitas.

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Q3177300

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177300 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Qual é a principal atribuição do Município de Tangará da Serra no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme o Art. 6º da Lei nº 6.433/2024?

A

Estabelecer normas gerais do SUAS no âmbito municipal.

B

Executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em articulação com as esferas federal e estadual.

C

Administrar de forma independente todos os benefícios socioassistenciais, sem articulação com outros entes federativos.

D

Coordenar a criação de Conselhos Estaduais de Assistência Social.

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Q3177298

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177298 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso

A

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

B

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

C

voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

D

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.

E

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias.

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Q3177297

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177297 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, iniciado o processo disciplinar, o indiciado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de

A

30 dias.

B

25 dias.

C

20 dias.

D

15 dias.

E

10 dias.

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