Questões de Concurso Para direito

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece diretrizes para a gestão e uso sustentável das águas no Brasil, promovendo sua preservação e disponibilidade para as gerações atuais e futuras. Entre as diretrizes gerais de ação previstas pela legislação, destacam-se princípios relacionados à gestão integrada e participativa. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que NÃO constitui uma diretriz geral de ação para a implementação da PNRH.

A elaboração, execução e monitoramento de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Áreas Alteradas (PRAD) são essenciais para mitigar os impactos ambientais e restaurar ecossistemas degradados. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, esses projetos devem seguir critérios técnicos e metodológicos que garantam sua eficácia e sustentabilidade ambiental. Em relação à elaboração, execução e monitoramento dos PRADS, assinale a alternativa correta

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil, promovendo a responsabilidade compartilhada e a sustentabilidade ambiental. Conforme a referida Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento importante para a regularização ambiental dos imóveis rurais no Brasil. De acordo com o Decreto nº 7.830/2012, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e funções relacionadas ao CAR.

Conforme o Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações, que regulamenta as infrações e sanções administrativas aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta. 

A Política Florestal do Estado do Mato Grosso, disposta pela Lei Complementar nº 233/2005 e suas alterações, estabelece diretrizes visando principalmente à preservação ambiental, o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento socioeconômico sustentável no território. Em relação a essa Política, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Política Florestal do Estado de Mato Grosso tem por objetivo assegurar a proteção da flora no território mato-grossense e impedir qualquer tipo de exploração florestal, fomentando práticas que contribuam para a proteção integral de todas as fitofisionomias presentes na região.
( ) O Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) tem como finalidade recepcionar os recursos da taxa de reposição florestal para apoiar as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável, pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal.
( ) Os plantios de espécie de seringueira (Hevea spp.), implantados com a finalidade exclusiva de exploração de látex, não poderão ser utilizados para cumprimento de reposição florestal.
( ) Fomentar, propor e articular, com entidades públicas e privadas, para a realização de estudos que contribuam para o desenvolvimento da cadeia florestal é um dos objetivos do Desenvolve Floresta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece diretrizes para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação (UCs). Sobre essas unidades, analise as assertivas abaixo: 

I. As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.
II. As Unidades de Uso Sustentável visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
III. É possível realizar a conversão total ou parcial de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral em Unidade de Uso Sustentável, desde que respeitados os mesmos níveis hierárquicos do instrumento normativo original e realizados os procedimentos de consulta estabelecidos na referida lei.
IV. A criação de uma Unidade de Conservação exige a realização de consulta pública apenas em casos de UCs que impliquem restrições ao uso da propriedade privada.

Quais estão corretas?

Analise a manchete abaixo, retirada do site oficial da prefeitura de Tangará da Serra:

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras sobre como as instituições devem tratá-los e divulgá-los. Tal legislação afeta profundamente o trabalho de profissionais como recepcionistas e mensageiros, que lidam com dados pessoais de terceiros no seu dia a dia. Nesse sentido, esses profissionais devem saber que são direitos de qualquer pessoa, em relação aos seus dados pessoais, EXCETO:

Conforme a Secretaria de Saúde de Estado de Mato Grosso, a Central de Regulação do SAMU-192 de Tangará da Serra atende aos municípios:

Os veículos podem ser equipados com diversos instrumentos de medição que auxiliam o condutor a monitorar o desempenho e a segurança durante a condução. Sobre os equipamentos tacógrafo, tacômetro, amperímetro e manômetro, assinale a alternativa correta quanto às suas funções e representações.

Conforme o CTB e regulamentações específicas, quais são os requisitos mínimos exigidos para que um condutor esteja habilitado a transportar passageiros de forma remunerada?

De acordo com a legislação brasileira e as normas aplicáveis sobre o transporte de cargas perigosas, assinale a alternativa correta. 

Penalidades e medidas administrativas são instrumentos aplicados para garantir o cumprimento das normas de trânsito. Sobre a diferença entre penalidades e medidas administrativas, assinale a alternativa correta.

Conforme o CTB e regulamentações do CONTRAN, a diferença entre as categorias de habilitação C e D está relacionada ao tipo e à capacidade dos veículos que podem ser conduzidos. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

De acordo com o CTB e as normas do CONTRAN, a habilitação na categoria B permite ao motorista dirigir veículos automotores que tenham sua lotação e características técnicas limitadas a certas condições. Sobre essas condições, assinale a alternativa correta.

Os dispositivos auxiliares de sinalização de trânsito têm como objetivo complementar as informações fornecidas pelas sinalizações convencionais, promovendo maior segurança e orientação nas vias. Sobre esses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A sinalização vertical é composta por placas instaladas ao longo das vias com o objetivo de orientar, advertir e regulamentar o comportamento dos usuários no trânsito. Sobre a sinalização vertical, assinale a alternativa correta.

A sinalização horizontal no trânsito é fundamental para organizar e garantir a segurança nas vias públicas. Ela utiliza linhas, marcas e símbolos pintados na pista para orientar os usuários. Sobre a sinalização horizontal, assinale a alternativa correta.

Os motoristas devem reduzir a velocidade ao se aproximarem de faixas de pedestres ou de ciclistas em circulação pelos seguintes motivos, EXCETO: 

Dos itens de veículos automotores citados abaixo, qual deles NÃO é equipamento obrigatório?