Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público. 

Assinale a alternativa correta a respeito dos deveres dos servidores públicos. 

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que comete infração poderá sofrer punição disciplinar administrativamente. Não é penalidade aplicável ao servidor público federal:

Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999: 

Qual é a penalidade cominada pela Lei 8.112/1990 ao servidor civil federal que praticar usura?

Em que hipótese, no processo administrativo disciplinar, um servidor investigado no procedimento é considerado revel?

No tocante ao Regime Disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(   ) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(  ) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
(  ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(  ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA: 

Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, na Seção sobre o Inquérito, assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.

Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:

Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão do tribunal de contas do estado (TCE), de 12/3/2015, em razão de a corte de contas ter identificado que, à época em que Jairo era o titular da pasta e ordenador de despesas, fora adquirido um aparelho de radiologia que não se mostrou necessário nem foi utilizado em benefício da instituição. Por esse motivo, o TCE concluiu pela ilegalidade da aquisição, aplicando multa ao ex-jurisdicionado, a qual até o momento não foi paga.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.  

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação: