Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo
contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua
liberdade de ir, vir e permanecer.
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
É cabível mandado de injunção contra norma
regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos
e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania.