Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não
tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.
Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão