Questões de Concurso Sobre certidões negativas em direito tributário
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A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que:
- Imposto parcelado e pagamentos em dia.
- Taxa a vencer.
- Imposto compensado com pagamento efetuado a maior em competências anteriores.
Ao solicitar uma certidão sobre sua situação tributária, o documento a ser emitido deve ser: