Questões de Concurso
Nível médio
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047145
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado destinado a apurar infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Assim, em um caso de lesão corporal leve, a autoridade policial pode lavrar o TCO em vez de instaurar um inquérito policial, encaminhando o acusado diretamente ao Juizado Especial Criminal.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado destinado a apurar infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Assim, em um caso de lesão corporal leve, a autoridade policial pode lavrar o TCO em vez de instaurar um inquérito policial, encaminhando o acusado diretamente ao Juizado Especial Criminal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047144
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem operações de inteligência e coleta de dados de cidadãos sem a necessidade de justificativa ou controle judicial, desde que tais operações sejam consideradas essenciais para a segurança nacional. Por exemplo, a Polícia Federal poderia coletar dados pessoais de indivíduos sem mandado judicial, baseando-se apenas na justificativa de necessidade operacional.
O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem operações de inteligência e coleta de dados de cidadãos sem a necessidade de justificativa ou controle judicial, desde que tais operações sejam consideradas essenciais para a segurança nacional. Por exemplo, a Polícia Federal poderia coletar dados pessoais de indivíduos sem mandado judicial, baseando-se apenas na justificativa de necessidade operacional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047143
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito à aposentadoria compulsória aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de serviço. Por exemplo, um guarda que ingressou na carreira aos 59 anos teria direito a aposentadoria um ano depois, ao completar 60 anos de idade.
Segundo a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito à aposentadoria compulsória aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de serviço. Por exemplo, um guarda que ingressou na carreira aos 59 anos teria direito a aposentadoria um ano depois, ao completar 60 anos de idade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047142
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
No inquérito policial, o delegado de polícia tem autoridade para determinar medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva e a condução coercitiva, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade. Por exemplo, em uma investigação sobre tráfico de drogas, o delegado pode ordenar a prisão preventiva do suspeito diretamente, assegurando a eficácia da investigação.
No inquérito policial, o delegado de polícia tem autoridade para determinar medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva e a condução coercitiva, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade. Por exemplo, em uma investigação sobre tráfico de drogas, o delegado pode ordenar a prisão preventiva do suspeito diretamente, assegurando a eficácia da investigação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047141
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A lei penal no tempo é regida pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais grave e pela retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Por exemplo, se uma nova lei aumenta a pena para determinado crime, essa alteração não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Contudo, se uma lei posterior reduz a pena ou descriminaliza uma conduta, ela deve retroagir para beneficiar os condenados que cometeram o ato antes da mudança legislativa.
A lei penal no tempo é regida pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais grave e pela retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Por exemplo, se uma nova lei aumenta a pena para determinado crime, essa alteração não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Contudo, se uma lei posterior reduz a pena ou descriminaliza uma conduta, ela deve retroagir para beneficiar os condenados que cometeram o ato antes da mudança legislativa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047140
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
As penas disciplinares impostas aos servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno, como advertência ou suspensão, podem ser convertidas ou anuladas após a revisão do processo, se novas provas de inocência forem apresentadas ou se houver erros processuais de acordo com a Lei municipal nº 729/ 2024. Esse mecanismo é crucial para garantir a justiça e a correção de eventuais erros administrativos.
As penas disciplinares impostas aos servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno, como advertência ou suspensão, podem ser convertidas ou anuladas após a revisão do processo, se novas provas de inocência forem apresentadas ou se houver erros processuais de acordo com a Lei municipal nº 729/ 2024. Esse mecanismo é crucial para garantir a justiça e a correção de eventuais erros administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047139
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
De acordo com os meios do Direito Penal, é estabelecido que o crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal, pode ser atualizado por diversas situações, como o motivo torpe, o meio cruel, ou a traição, resultando em uma pena mais vários. Por exemplo, um homicídio por pagamento de recompensa (motivo torpe) ou utilizando veneno (meio cruel) é classificado como homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, refletindo a maior reprovabilidade da conduta.
De acordo com os meios do Direito Penal, é estabelecido que o crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal, pode ser atualizado por diversas situações, como o motivo torpe, o meio cruel, ou a traição, resultando em uma pena mais vários. Por exemplo, um homicídio por pagamento de recompensa (motivo torpe) ou utilizando veneno (meio cruel) é classificado como homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, refletindo a maior reprovabilidade da conduta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047138
Direitos Humanos
Julgue o item a seguir.
Somente os direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão e o direito ao voto, são considerados verdadeiros direitos humanos, enquanto os direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde e à educação, são aspirações que os Estados podem cumprir, dependendo de suas capacidades econômicas.
Somente os direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão e o direito ao voto, são considerados verdadeiros direitos humanos, enquanto os direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde e à educação, são aspirações que os Estados podem cumprir, dependendo de suas capacidades econômicas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047137
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 729/2024 permite que os guardas municipais de Moreno sejam remunerados durante o cumprimento de penas de suspensão punitiva, como forma de incentivo à correção de comportamento. Essa medida visa a garantir a estabilidade financeira dos servidores durante o processo disciplinar.
A Lei nº 729/2024 permite que os guardas municipais de Moreno sejam remunerados durante o cumprimento de penas de suspensão punitiva, como forma de incentivo à correção de comportamento. Essa medida visa a garantir a estabilidade financeira dos servidores durante o processo disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047136
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 11.343/2006 permite que a autoridade policial decida, de forma autônoma, se uma pessoa encontrada em posse de drogas deve ser tratada como usuário ou traficante, com base em critérios como a aparência do suspeito e o local da apreensão. Por exemplo, um policial pode determinar que alguém encontrado com drogas em uma área conhecida pelo tráfico é um traficante, independentemente da quantidade apreendida e das circunstâncias específicas.
A Lei Federal nº 11.343/2006 permite que a autoridade policial decida, de forma autônoma, se uma pessoa encontrada em posse de drogas deve ser tratada como usuário ou traficante, com base em critérios como a aparência do suspeito e o local da apreensão. Por exemplo, um policial pode determinar que alguém encontrado com drogas em uma área conhecida pelo tráfico é um traficante, independentemente da quantidade apreendida e das circunstâncias específicas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047135
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a condenação por esse tipo de crime resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Por exemplo, um agente penitenciário condenado por tortura perde automaticamente seu cargo e fica proibido de exercer qualquer função pública durante o período determinado pela lei.
De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a condenação por esse tipo de crime resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Por exemplo, um agente penitenciário condenado por tortura perde automaticamente seu cargo e fica proibido de exercer qualquer função pública durante o período determinado pela lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047134
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
No âmbito do Direito Processual Penal, a cadeia de custódia das provas coletadas no local do crime é um procedimento técnico e especificamente que visa a garantir a segurança e a integridade dos vestígios desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Por exemplo, a coleta de amostras biológicas, como sangue ou DNA, requer o registro detalhado de cada etapa do incidente das evidências, incluindo a identificação dos responsáveis pela coleta, acondicionamento, transporte e análise laboratorial, garantindo a rastreabilidade e inviolabilidade das provas.
No âmbito do Direito Processual Penal, a cadeia de custódia das provas coletadas no local do crime é um procedimento técnico e especificamente que visa a garantir a segurança e a integridade dos vestígios desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Por exemplo, a coleta de amostras biológicas, como sangue ou DNA, requer o registro detalhado de cada etapa do incidente das evidências, incluindo a identificação dos responsáveis pela coleta, acondicionamento, transporte e análise laboratorial, garantindo a rastreabilidade e inviolabilidade das provas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047133
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
Os direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados na Constituição, são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática. Esses direitos garantem a liberdade de expressão, o direito à vida privada, a igualdade perante a lei e a liberdade de associação, entre outros. Por exemplo, a liberdade de expressão permite que os cidadãos manifestem suas opiniões sem medo de represálias, fortalecendo o debate público e a participação democrática.
Os direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados na Constituição, são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática. Esses direitos garantem a liberdade de expressão, o direito à vida privada, a igualdade perante a lei e a liberdade de associação, entre outros. Por exemplo, a liberdade de expressão permite que os cidadãos manifestem suas opiniões sem medo de represálias, fortalecendo o debate público e a participação democrática.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047132
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, os condenados por crimes hediondos podem progredir de regime de cumprimento de pena após cumprir apenas um sexto da pena total, desde que apresentem bom comportamento carcerário e obtivem a recomendação favor da direção do estabelecimento prisional. Por exemplo, um condenado por latrocínio pode passar para o regime semiaberto após cumprir apenas uma fração mínima de sua pena, desde que demonstre bom comportamento.
De acordo com a Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, os condenados por crimes hediondos podem progredir de regime de cumprimento de pena após cumprir apenas um sexto da pena total, desde que apresentem bom comportamento carcerário e obtivem a recomendação favor da direção do estabelecimento prisional. Por exemplo, um condenado por latrocínio pode passar para o regime semiaberto após cumprir apenas uma fração mínima de sua pena, desde que demonstre bom comportamento.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047131
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
Os direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e segurança, previstos na Constituição, são essenciais para garantir uma vida digna a todos os cidadãos. Esses direitos garantem que cada pessoa tenha acesso a serviços básicos e condições adequadas de vida. Por exemplo, o direito à saúde garante que todos os cidadãos tenham acesso a um atendimento médico de qualidade, independentemente de sua condição social ou econômica, promovendo o bem-estar coletivo.
Os direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e segurança, previstos na Constituição, são essenciais para garantir uma vida digna a todos os cidadãos. Esses direitos garantem que cada pessoa tenha acesso a serviços básicos e condições adequadas de vida. Por exemplo, o direito à saúde garante que todos os cidadãos tenham acesso a um atendimento médico de qualidade, independentemente de sua condição social ou econômica, promovendo o bem-estar coletivo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047130
Legislação de Trânsito
Julgue o item a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência é uma infração gravíssima, sujeitando o motorista à atração de multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Por exemplo, se um motorista flagrado dirigindo com uma concentração de álcool no sangue superior a 0,3 mg/L, ele poderá ser multado, ter sua carteira de habilitação suspensa e o veículo apreendido.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência é uma infração gravíssima, sujeitando o motorista à atração de multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Por exemplo, se um motorista flagrado dirigindo com uma concentração de álcool no sangue superior a 0,3 mg/L, ele poderá ser multado, ter sua carteira de habilitação suspensa e o veículo apreendido.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047129
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminaliza o ato de submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, prevenindo penas de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa. Por exemplo, um indivíduo que facilita ou agencia a prostituição de um menor de idade pode ser condenado a uma pena severa, conforme previsto no artigo 244-A do ECA, reforçando a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminaliza o ato de submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, prevenindo penas de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa. Por exemplo, um indivíduo que facilita ou agencia a prostituição de um menor de idade pode ser condenado a uma pena severa, conforme previsto no artigo 244-A do ECA, reforçando a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047128
Direito Ambiental
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, as multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidas em doações para entidades privadas, mesmo que não tenham fins ambientais, desde que essas entidades se comprometam a usar os recursos para projetos sociais. Por exemplo, uma empresa multada por desmatamento ilegal pode optar por pagar o valor da multa a uma organização privada de caridade, ao invés de pagar a multa diretamente ao órgão ambiental competente.
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, as multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidas em doações para entidades privadas, mesmo que não tenham fins ambientais, desde que essas entidades se comprometam a usar os recursos para projetos sociais. Por exemplo, uma empresa multada por desmatamento ilegal pode optar por pagar o valor da multa a uma organização privada de caridade, ao invés de pagar a multa diretamente ao órgão ambiental competente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047127
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece que qualquer agente público que pratique atos com a finalidade de habilidades outrem ou beneficiário a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal, como crime de abuso de autoridade. Por exemplo, um policial que realiza uma prisão sem o devido fundamento legal, com o objetivo de intimidar ou retaliar alguém, está cometendo um crime de abuso de autoridade, conforme previsto na lei.
A Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece que qualquer agente público que pratique atos com a finalidade de habilidades outrem ou beneficiário a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal, como crime de abuso de autoridade. Por exemplo, um policial que realiza uma prisão sem o devido fundamento legal, com o objetivo de intimidar ou retaliar alguém, está cometendo um crime de abuso de autoridade, conforme previsto na lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047126
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) permite que menores de 18 anos sejam empregados em atividades laborais desde que tenham autorização dos pais ou responsáveis, sem a necessidade de observância das normas de proteção ao trabalho infantil disposições na legislação . Por exemplo, um adolescente de 16 anos poderia trabalhar em uma fábrica de produtos químicos, desde que seus pais consintam.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) permite que menores de 18 anos sejam empregados em atividades laborais desde que tenham autorização dos pais ou responsáveis, sem a necessidade de observância das normas de proteção ao trabalho infantil disposições na legislação . Por exemplo, um adolescente de 16 anos poderia trabalhar em uma fábrica de produtos químicos, desde que seus pais consintam.
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