Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário - disposições gerais em direito tributário

Moratória.

Parcelamento.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Pagamento.

a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

o parcelamento.

a consignação em pagamento.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a transação autorizada por lei, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, mediante concessões mútuas.

Moratória.

Impugnação ao auto de infração.

Anistia fiscal.

Parcelamento do crédito.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Aparecido Delfino ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

Para a propositura da ação de repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU. Nesse caso, deve o contribuinte pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.

Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.