Questões de Concurso Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
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No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.
Os depósitos coluviais, mesmo se estiverem localizados nos
sopés de escarpas com declividade inferior a 45º, serão
considerados áreas de preservação permanente pela legislação
brasileira.
Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo
poder público área de preservação permanente, ficará afastada
a titularidade do proprietário em relação a essa porção do
imóvel. Uma vez transformada em área de preservação
permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a
ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se
os tributários.