Segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651/2012, em ...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geólogo |
Q792948
Direito Ambiental
Segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651/2012,
em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui
uma área de preservação permanente a faixa marginal
correspondente a: