Questões de Concurso nível Médio

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072774 Engenharia Ambiental e Sanitária

A destinação final dos rejeitos e esgoto sanitário é um desafio social, ambiental e econômico para as atuais e futuras gerações e envolve o comprometimento dos Municípios. Uma forma conhecida com esse fim, de um sistema de recolhimento e lançamento de esgoto doméstico no mar, é o(a)

A

pluma.

B

poço artesiano.

C

emissário submarino.

D

protótipo de correntes marítimas.

E

transporte de pneus usados em navios mercantis.

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Q3072773

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072773 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário. De acordo com a referida norma, as unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas

A

tão somente à Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

B

tão somente à Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho federal do meio ambiente.

C

à Licença Prévia - LP ou ato equivalente, com anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

à Licença de Instalação - LI ou ato equivalente, com anuência do órgão de proteção e fiscalização ambiental estadual.

E

à Licença de Operação - LO ou ato equivalente, com anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q3072772

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072772 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 define as atividades operacionais de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos como serviços públicos

A

de esgotamento sanitário.

B

de abastecimento de água.

C

de manejo florestal sustentável.

D

de manejo das águas pluviais urbanas.

E

especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

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Q3072771

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072771 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 11.445/2007, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço.
O plano será revisto periodicamente, em prazo não superior a

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

8 (oito) anos.

D

10 (dez) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q3072770

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072770 Direito Ambiental

Para fins do disposto na Lei nº 11.445/2007, considera-se "Saneamento básico" o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais como os listados abaixo, EXCETO,

A

esgotamento sanitário.

B

abastecimento de água potável.

C

prestação regionalizada de controle social.

D

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

E

drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q3072769

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072769 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 prevê que, como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
II determinar a fauna existente nas águas salobras e salinas.
III diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Em vista das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas:

A

I

B

II

C

III

D

I e III

E

II e III

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Q3072768

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072768 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.433/1997, é certo dizer que reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, impõe a necessidade de

A

cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

disposição gratuita dos recursos hídricos.

C

incentivo ao uso indiscriminado de recursos hídricos.

D

manejo sustentável das Áreas de Preservação Permanentes (APPs).

E

observância da função social da propriedade como princípio geral da atividade econômica.

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Q3072767

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072767 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais, é um(a)

A

fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista para a Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3072766

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072766 Direito Ambiental

A definição de “poluidor” trazida pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) engloba a

A

organização internacional, com atuação no Brasil, que não foi responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

B

pessoa física que agiu em caso fortuito ao causar degradação ambiental.

C

pessoa física que, com sua ação, não gerou nexo de causalidade capaz de responsabilizá-la pelo dano ambiental.

D

pessoa jurídica de direito público responsável, ainda que indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

E

pessoa jurídica de direito privado que agiu por força maior ao causar degradação ambiental.

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Q3072765

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072765 Direito Ambiental

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), é correto afirmar que

A

as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais são isentas do pagamento da TCFA.

B

o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder disciplinar, relacionado à hierarquia dos funcionários do IBAMA.

C

a TCFA representa bitributação, na medida em que seu fato gerador já é tributado pelo Imposto de Exportação - IE.

D

a TCFA recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei poderá ser cobrada com acréscimo de juros de mora.

E

os débitos relativos à TCFA deverão ser quitados à vista e em dinheiro, sendo vedado o parcelamento.

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Q3072764

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072764 Direito Ambiental

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, apenas a

A

sanções penais.

B

sanções administrativas.

C

sanções penais e sanções administrativas.

D

obrigação de reparar os danos causados.

E

sanções penais, sanções administrativas e obrigação de reparar os danos causados.

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Q3072754

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072754 Meio Ambiente

O conceito de saneamento ambiental envolve um conjunto de ações que buscam melhorar e controlar a qualidade ambiental dos recursos naturais, saúde pública e bem-estar da população.
Neste sentido, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I O saneamento ambiental visa garantir a qualidade da água e dos rios.
II A coleta de resíduos sólidos não faz parte do saneamento.
III A erradicação e/ou o controle de doenças estão incluídos no conceito de saneamento.

A sequência correta é

A

V, V e F.

B

F, V e F.

C

V, F e V.

D

F, F e V.

E

V, F e F.

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Q3072693

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072693 Direito Administrativo

De acordo com o art. 114 da Lei nº 14.133/2021, o prazo máximo de vigência de contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de:

A

5 anos, conforme a regra geral para contratos administrativos.

B

10 anos, independentemente do objeto do contrato.

C

15 anos, por se tratar de contratos de sistemas estruturantes de TI.

D

Não há limite legal definido para a duração deste tipo de contrato.

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Q3072692

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072692 Direito Administrativo

De acordo com o art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sobre a alocação de riscos nos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

B

A alocação de riscos entre contratante e contratado é obrigatória apenas nos contratos de concessão e parcerias público-privadas.

C

A identificação dos riscos contratuais previsíveis e presumíveis é opcional, ficando a critério da Administração Pública.

D

A alocação de riscos compartilhados entre contratante e contratado não é permitida pela Lei nº 14.233/2021.

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Q3072691

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072691 Direito Administrativo

Com relação aos prazos de vigência dos contratos administrativos, de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é correto afirmar que:

A

O prazo de vigência dos contratos administrativos é de no máximo 1 ano, podendo ser prorrogado por até 3 anos.

B

O prazo de vigência dos contratos administrativos pode ser de até 10 anos, independentemente do objeto do contrato.

C

O prazo de vigência dos contratos administrativos deve ser definido no edital, não podendo exceder 5 anos.

D

Não há limite legal definido para a duração dos contratos administrativos.

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Q3072690

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072690 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é a regra geral para o critério de julgamento das propostas em uma licitação?

A

Menor preço.

B

Melhor técnica.

C

Técnica e preço.

D

Maior lance ou oferta.

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Q3072689

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072689 Direito Administrativo

Sobre a alteração de contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em até 35% do valor inicial.

B

As alterações contratuais devem ser formalizadas por meio de termo aditivo.

C

Não é possível aumentar o valor do contrato após o início de sua execução.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3072688

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072688 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos?

A

concorrência

B

Pregão

C

Diálogo competitivo

D

Leilão

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Q3072687

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072687 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a duplicata, instrumento de crédito utilizado nas relações comerciais, é correto afirmar que:

A

É um título de crédito abstrato, ou seja, sua exigibilidade não depende da causa que o originou.

B

Pode ser emitida independentemente da existência de uma compra e venda de mercadorias ou de uma prestação de serviços.

C

Possui caráter cambial, ou seja, é um título de crédito que circula por endosso.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3072686

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072686 Direito Administrativo

Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

As sanções podem ser aplicadas independentemente da ordem estabelecida na lei, a critério do juiz.

B

As sanções previstas na lei são aplicadas de forma alternativa, não cumulativa.

C

As sanções previstas na lei são aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade do ato de improbidade.

D

Não é possível a aplicação de multa civil em conjunto com outras sanções previstas na lei.

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