Questões Militares de Administração Pública - Gestão de Politicas Públicas

Um grupo de servidores de uma instituição pública está estudando modelos de participação social em fases do ciclo de determinada política pública. Assim, é correto afirmar que

No processo de elaboração de uma política pública, há a fase ou etapa da tomada de decisão, que consiste na escolha de alternativas de solução para problemas públicos. Quando soluções são criadas antes dos problemas a serem solucionados, tem-se o modelo denominado

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Dessa forma, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma

Maria, jornalista, redigiu matéria a respeito dos escândalos de corrupção rotineiramente praticados em determinado ente federativo. Para tanto, detalhou as omissões dos agentes públicos no cumprimento dos seus deveres, os particulares beneficiados por esses atos e ainda as operações fraudulentas, realizadas junto a pessoas jurídicas cujos sócios eram familiares dos referidos agentes, com o objetivo de encobrir o repasse de recursos.
A matéria teve repercussão nacional, sendo certo que a sua elaboração somente foi possível em razão do fornecimento de informações por outros agentes públicos que tinham conhecimento dos fatos. Por essa razão, em uma investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, Maria foi intimada a fornecer os dados dos agentes públicos que lhe forneceram as informações que subsidiaram a matéria.
À luz da ordem constitucional, em relação à requisição do Ministério Público, Maria

Para Marshall, no caso dos direitos sociais, o Estado intervém de maneira ativa, a fim de “igualar” as faculdades dos indivíduos para o gozo dos direitos civis e políticos. Desta forma, as instituições que contribuíram para garantir a proteção contra a pobreza e a doença são:

Em relação ao tema de políticas públicas no Brasil, é correto afirmar que

Em relação à avaliação de projetos, assinale a alternativa em que sua descrição NÃO tenha se dado corretamente.

As políticas públicas em seu processo de formação, em um primeiro momento, se configuram como uma esfera tendente à publicização de discussões, em que entram em embate diferentes visões.

Assim, a política pública ____________ se caracteriza pela adoção de estratégias de regulação situacional ativa e autônoma para produção de regras do jogo político em dado espaço definido pela própria conceituação do problema de política. Já a ____________ tem como fundamento a ação estratégica de arcabouços institucionais mais permanentes e claramente delimitados. Por sua vez, a ____________ é desenvolvida com base em estruturas organizacionais relativamente simples e, normalmente, conduzidas a partir de diretrizes mais amplas.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

O processo de elaboração de políticas públicas (policy-makingprocess) tem se tornado um instrumento mais conhecido da gestão pública. Conceitualmente o _____________ tem a virtude de permitir a visualização de seus processos e características, em fases sequenciais e interdependentes, facilitando sua comparação e estudo.

Sobre Políticas Públicas é correto afirmar:

Segundo Matias Pereira (2012), assinale a opção que apresenta um aspecto que compõe as boas práticas referentes à gestão da ética na Administração Pública.

Assinale a opção que apresenta o modelo ou enfoque que aborda o porque de certas políticas serem bem-sucedidas e outras não, partindo de uma definição de implementação como um processo em que "ações  de atores públicos ou privados são  dirigidas ao cumprimento de objetivos definidos em decisões políticas anteriores". 

Segundo os termos que dispõem sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, quem visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado?

As categorias de atores em políticas públicas podem ser distintas em dois grupos: atores governamentais e atores não governamentais. Sobre essa afirmação, analise as assertivas abaixo sobre os atores governamentais e atores não governamentais e, em seguida, assinale alternativa correta.

I. Juizes e políticos são atores governamentais.

II. Os burocratas e tecnocratas, empregados públicos, são atores não governamentais.

III. Os partidos políticos são atores governamentais.

IV. Os destinatários das políticas públicas são atores governamentais.

V. Organizações do terceiro setor são atores governamentais. 

Referente às políticas públicas o que define se uma política é ou não pública é a sua intenção de resposta e não se o tomador de decisão tem ou não personalidade jurídica estatal ou não estatal. Nesse sentido, para essa afirmação, a essência conceituai de políticas públicas é;

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas abaixo.
“Sobre o papel do poder público em relação às políticas públicas. Como __________ é definidor de padrões mínimos de atuação das empresas considerando a legislação vigente. Como _________ permite um papel catalisador ou de apoio. Como _____________pode colaborar em várias áreas nas quais não pode atuar diretamente. Como _____________ pode promover os conceitos e práticas de responsabilidade social".

No campo das políticas públicas a agenda política é definida como:

No âmbito da Administração Pública é cada vez mais preponderante a criação de políticas públicas que visam o desenvolvimento do país de maneira sustentável. Estas políticas possuem afinidade com alguns princípios técnicos, éticos, administrativos e tecnológicos. A reunião destas políticas com estes princípios tem como objetivo salientar a (o):

[...] o fenômeno da cidadania é complexo e historicamente definido. [...] O exercício de certos direitos, como a liberdade de pensamento e o voto, não gera automaticamente o gozo de outros, como a segurança e o emprego. O exercício do voto não garante a existência de governos atentos aos problemas básicos da população. Dito de outra maneira: a liberdade e a participação não levam automaticamente, ou rapidamente, à resolução de problemas sociais. Isto quer dizer que a cidadania inclui várias dimensões e que algumas podem estar presentes sem as outras. Uma cidadania plena, que combine liberdade, participação e igualdade para todos, é um ideal desenvolvido no Ocidente e talvez inatingível. Mas ele tem servido de parâmetro para o julgamento da qualidade da cidadania em cada país e em cada momento histórico (José Murilo de Carvalho. Cidadania no Brasil, 2007, p.08). No contexto da Segurança Pública a categoria cidadania é muito importante, assim, analise as afirmações a seguir e identifique (V) para as afirmativas Verdadeiras, e (F) para as Falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA, tendo como base um Estado Democrático de Direito Social:

I. A política centralizadora se traduz pela tentativa de homogeneização da sociedade, o que é impossível, em virtude da pluralidade humana. A centralização faz com que as propostas venham de cima para baixo, e essa é uma tradição das políticas sociais no Brasil.

II. As Políticas Públicas ainda hoje não são acessíveis a toda a população, negando, assim, o exercício pleno da cidadania. As comunidades mais carentes de Teresina vivenciam as dificuldades de ações governamentais que priorizam pequenos segmentos da sociedade, detentores do poder político e econômico, o que no caso da Segurança Pública fica patente quando da “priorização” do policiamento ostensivo (preventivo) nas áreas denominadas de “nobres”, principalmente no período de fim de ano (Natal e Reveillon).

III. No Estado Democrático de Direito cada vez mais é preciso a participação da sociedade civil nas questões de interesse social, torna-se inevitável a abertura do debate sobre a Segurança Pública como condição de acesso à cidadania plena.

IV. Em uma perspectiva democrática, quanto mais atores sociais ou institucionais fizerem parte do curso político, mais amplo ele será, sendo a política pública o resultado das relações estabelecidas entre eles. Desta forma, a Segurança Pública, segundo o Art. 144, da Constituição Federal é uma Política Pública.

V. Entende-se por Controle Social a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das Políticas Públicas, avaliando objetivos, processos e resultados.