Questões Militares de Controle Externo
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Analise as afirmativas abaixo.
I- Existe apenas um órgão de controle externo na administração pública federal.
II- O controle interno de uma unidade necessariamente está em sua estrutura orgânica.
III- Todos os atos administrativos dos agentes das Forças Armadas estão sujeitos à apreciação dos órgãos de controle interno.
IV- Todos os cidadãos poderão denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
Marque a opção correta.
I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
II- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
III- realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário;
IV- aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Nos termos de sua ______________ , o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e ______________. Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá______________________.
De acordo com a Constituição Federal, o Controle Externo compreende:
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos: mais de ____ anos e menos de ____ anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, mais de ________ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos ou de administração pública.