Questões Militares de Controle Externo

A Prestação de Contas dos gestores públicos ao serem analisadas pelo Tribunal de Contas da União, podem receber julgamento regular com ressalva, cujo significado contempla:

Com relação ao controle externo, analise as afirmativas abaixo, e assinale, a seguir, a opção correta. O controle externo, no âmbito da União, é de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Con­tas da União (TCU). Consideradas as competências constitucionais do TCU, pode-se afirmar que compete a esse órgão:

I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;

II- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

III- realizar, por iniciativa própria, inspeções operacio­nais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário;

IV- aprovar as contas nacionais e internacionais das empre­sas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Nos termos de sua ______________ , o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e ______________. Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá______________________.

Segundo Piscitelli (2012), o Controle Externo é exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete desde a apreciação das contas do Presidente da República até o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
De acordo com a Constituição Federal, o Controle Externo compreende:

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos: mais de ____ anos e menos de ____ anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, mais de ________ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos ou de administração pública.