Questões Militares de Direito Administrativo - Poderes da Administração - Página 4

Q848954

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848954 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

Para caracterizar uma atividade de interesse público como serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao Estado tal atividade.

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Q848953

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848953 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.

Certo

Errado

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Q837705

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837705 Direito Administrativo

Constitui exemplo do exercício do poder de polícia, titularizado pela Administração, a

A

interdição de estabelecimento comercial que esteja atuando em desacordo com normas de proteção a incêndios.

B

suspensão do direito de contratar com a Administração aplicado a empresas que tenham atuado em conluio para fraudar licitações.

C

cassação de aposentadoria de inativo que venha a ser condenado por crime praticado contra a Administração.

D

edição de decreto para restruturação do setor de inteligência da Polícia Militar.

E

detenção de policial militar por ato de indisciplina ou insubordinação, caracterizado como motim.

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Q770208

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770208 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

A

Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.

B

Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.

C

É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.

D

Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.

E

Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

Q770011

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770011 Direito Administrativo

Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

A

Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.

B

Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.

C

Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.

D

Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.

E

Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

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Q670717

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670717 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

A

caracteriza-se pela condução ao poder judiciário dos infratores da ordem jurídica penal.

B

caracteriza-se pela faculdade dada pela lei ao administrador público de distribuir e escalonar suas funções.

C

é um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

D

caracteriza-se pela possibilidade conferida à Administração Pública de aplicar penalidades aos seus agentes por desrespeito a uma atribuição funcional.

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Q670656

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670656 Direito Administrativo

É correto afirmar que

A

restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.

B

Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.

C

o princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.

D

são características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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Q664501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664501 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

B

o poder hierárquico estabelece que se pode punir infrações funcionais dos servidores.

C

a Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.

D

os poderes exercidos pela Administração são ilimitados, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.

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Q654882

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654882 Direito Administrativo

O que é poder regulamentar?

A

É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.

B

É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.

D

É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.

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Q654876

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654876 Direito Administrativo

O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa refere-se ao

A

Poder de Polícia.

B

Poder Normativo.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Decorrente da Hierarquia.

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Q582406

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582406 Direito Administrativo

Marque a alternativa que não contenha uma característica do poder de polícia.

A

Veracidade.

B

Coercibilidade.

C

Discricionariedade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q579247

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579247 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

constituinte.

E

regulamentar.

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Q578998

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578998 Direito Administrativo

De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.

A

O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.

B

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.

C

No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.

D

Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.

E

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.

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Q561983

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561983 Direito Administrativo

A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A

A autoexecutoriedade não depende de autorização de nenhum outro Poder, independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de forma imediata.

B

Não é possível afirmar que o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

C

Se a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polícia.

D

A coercibilidade está dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polícia é autoexecutório independentemente de sua força coercitiva.

Q547487

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547487 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2014) , com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.

B

Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.

C

A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.

D

Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.

E

A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.

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Q539714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539714 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto dizer que

A

é exclusivo das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

B

é inerente e se difunde por toda a Administração Pública.

C

os atos praticados com fundamento nele não são sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

D

é a faculdade de explicar a lei, por meio de atos normativos, para a sua correta execução.

E

é um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.

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Q706178

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706178 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública, de caráter interno e permanente, que permite o escalonamento e a distribuição das relações de chefia e subordinação no interior da estrutura administrativa é denominado poder:

A

disciplinar.

B

instrumental.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

regulamentar.

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Q696072

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q696072 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, como é denominado o poder que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, numa relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos?

A

Escalonado.

B

Hierárquico.

C

Disciplinar.

D

Regulamentar.

E

De polícia.

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Q505561

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505561 Direito Administrativo

Em relação aos efeitos específicos do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.

A

Dever de eficiência dos administradores e dever de probidade.

B

Fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior e dever de prestar contas.

C

Dever de eficiência dos administradores e poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores.

D

Poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores e dever de obediência destes para com aqueles.

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Q474654

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474654 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de

A

poder vinculante.

B

poder de polícia.

C

poder autônomo.

D

poder legislativo

E

poder judiciário.

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Questões Militares Sobre poderes da administração em direito administrativo

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