Questões Militares
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos
públicos devem ser realizadas em caráter informativo,
educativo ou de orientação social, não podendo nelas
constar imagens que possam configurar promoção pessoal
de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação
do princípio da impessoalidade.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A supremacia do interesse público sobre o particular pode
ser verificada por meio tanto das prerrogativas associadas
ao regime jurídico administrativo quanto da inexistência
de restrições à atuação da administração pública.
Existem dois princípios que são fundamentais e que decorrem da marcante bipolaridade do Direito Administrativo; de um lado, temos a liberdade do indivíduo e, do outro, a autoridade da Administração. Esses postulados não são específicos do Direito Administrativo, pois informam todos os ramos do Direito Público. Esse texto faz referência aos Princípios da
Princípio da Administração Pública segundo o qual o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Esse texto refere-se a quê?
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
A atuação da administração pública deve observar os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência.
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Para caracterizar uma atividade de interesse público como
serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao
Estado tal atividade.
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Os atributos do poder de polícia da administração pública
incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na
concessão de licença para dirigir veículos.
Um agente público está em serviço e deveria, como função inerente ao cargo que ocupa na Administração Pública, autuar um infrator por descumprimento da legislação de trânsito. Quando o agente se aproxima do infrator para aplicar-lhe a multa, verifica que é seu vizinho de longa data. Constrangido por ser um vizinho que sempre presta auxilio à sua família, o agente deixa de aplicar a multa.
Essa conduta do agente fere frontalmente um princípio constitucional, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Qual é este princípio?
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