Questões Militares de Direito Civil - Noções e Princípios do Direito Contratual

São inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as condições de não fazer coisa impossível.

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição resolutiva somente, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Ao termo inicial e final aplicam-se apenas as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Reputa-se nula, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

O respeito ao princípio da boa-fé objetiva se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.

Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.