Questões Militares de Direito Civil - Página 8

Q578860

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578860 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

A

Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la, transmite-se com a herança.

B

Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo que sofrer.

C

O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

D

A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode revolver toda a matéria em seu bojo.

E

A indenização mede-se pela extensão do dano e mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir a indenização.

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Q566322

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566322 Direito Civil

____________ é um modo de dissolução de contrato pela vontade das partes

A

Resilição

B

Anulação

C

Rescisão

D

Vencimento do prazo

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Q532181

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532181 Direito Civil

Quanto ao domicílio civil da pessoa natural, é correto afirmar que:

A

tem domicílio necessário tão somente o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

B

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o local da última residência.

C

se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á o lugar onde for encontrada.

D

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência ainda que sem ânimo definitivo.

E

o domicílio do militar é o local onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado .

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Q532179

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532179 Direito Civil

Em relação ao Direito sucessório, assinale a opção correta.

A

Pode o testador, em qualquer situação, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

B

É permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.

C

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

D

A ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, não compreende todos os bens hereditários.

E

Mediante autorização judicial e ainda que sem justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

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Q532173

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532173 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações:

I - São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

II - Consideram-se imóveis para efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

III- O uso comum dos bens públicos somente pode ser gratuito.

IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

Das proposições acima:

A

Apenas a afirmativa IV está correta.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas .

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q532169

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532169 Direito Civil

Com relação a prescrição, é correto afirmar que:

A

prescreve em dois anos, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

B

prescreve em um ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

prescreve em cinco anos, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

prescreve em quatro anos, a pretensão de reparação civil.

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Q523455

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523455 Direito Civil

Requisitos dos contratos são aqueles que tornam completo e perfeito o ato jurídico. Em relação a esses requisitos, assinale a opção INCORRETA.

A

Elemento subjetivo é a participação, no ato, das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas.

B

Os contratos referem-se apenas ao que foi pactuado como objeto das obrigações, podendo, eventualmente, ultrapassar esse limite.

C

O elemento jurígeno é o acordo das partes, das vontades concorrentes.

D

O elemento objetivo é o próprio objeto do contrato.

E

O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.

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Q505558

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505558 Direito Civil

Sobre o tema prescrição no Código Civil, marque a afirmativa incorreta.

A

O protesto cambial interrompe a prescrição

B

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

D

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz.

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Q505557

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505557 Direito Civil

Sobre as disposições finais e transitórias da Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmativas.

I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

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Q505556

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505556 Direito Civil

O Código Civil elenca, dentre os defeitos do negócio jurídico, a coação. Sobre o tema, é correto afirmar que a coação exercida por terceiro

A

não vicia o negócio se a parte a quem aproveita tenha ou devesse ter conhecimento.

B

enseja a responsabilização por perdas e danos da parte a quem aproveite e, em qualquer caso, vicia o negócio jurídico.

C

vicia o negócio jurídico a coação se dela tivesse ou devesse ter conhecimento à parte a quem aproveite a esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos

D

não vicia o negócio jurídico em qualquer caso de conhecimento ou não da parte a quem aproveite, mas enseja a responsabilização solidária com aquele por perdas e danos

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Q505553

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505553 Direito Civil

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Estabelece o Código Civil que “a personalidade civil da pessoa começa___________ ; mas a lei põe a salvo, desde_______________________ , os direitos do nascituro” .

A

com a concepção / a concepção

B

do nascimento com vida / a concepção

C

com a concepção / o nascimento com vida

D

do nascimento com vida / o nascimento com vida

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Q505552

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505552 Direito Civil

Marque a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência

B

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

C

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado que as financiarem.

D

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros inclusive provas que a lei brasileira desconheça.

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Q464685

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464685 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta quanto às modalidades das obrigações descritas no Código Civil:

A

Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

Nas obrigações divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros; que a poderão exigir integralmente, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

D

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

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Q464684

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464684 Direito Civil

Considerando os conceitos e prazos de prescrição e decadência, é correto afirmar:

A

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição e não se aplicam as que impedem a prescrição.

C

A prescrição e a decadência ocorrem em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Não corre a prescrição ou a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra e nos dois anos que se seguirem após o término da mesma.

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Q464683

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464683 Direito Civil

Sobre os defeitos e invalidade dos negócios jurídicos, conforme o Código Civil, é incorreto afirmar:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

C

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

D

O dolo eventual, a culpa propriamente dita e a culpa consciente tornam nulos os negócios jurídicos e só obrigam à satisfação das perdas e danos. O dolo é eventual quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q464682

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464682 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta, quanto aos bens descritos no Código Civil:

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta. Não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias de qualquer natureza; os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis e perdem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

C

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

D

São bens públicos: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q464681

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464681 Direito Civil

Sobre as pessoas naturais, conforme o Código Civil, é correto afirmar:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezoito anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

C

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

D

Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão entrar na posse dos bens do ausente antes de iniciada a sucessão, contanto que garantam em juízo o valor da herança.

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Q457460

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457460 Direito Civil

O Direito Civil aceita determinadas causas de exclusão de responsabilidade. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO exerce essa função.

A

Culpa concorrente da vítima

B

Culpa exclusiva da vítima

C

Culpa ou fato de terceiro

D

Caso fortuito ou força maior

E

Exercício regular de direito

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Q457457

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457457 Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil de 2002 (Lei Nº 10.406/2002), a respeito dos bens, assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Não pode ser gratuito o uso comum dos bens públicos.

C

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

D

Constitui universalidade, de fato, a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a diversas pessoas, tenham destinação unitária.

E

Não podem ser objeto de relações jurídicas próprias os bens que formam a universalidade de fato.

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Q392568

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: DESENVOLVE-SP Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q392568 Direito Civil

É hipótese de novação:

A

o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta.

B

a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.

C

a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.

D

o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança.

E

a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

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Questões Militares Comentadas sobre direito civil

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